ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.040 DE 21 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 1.023/2025, dispõe sobre a extinção de cargos na estrutura administrativa do Município de São José do Campestre/RN e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam extintos, do Quadro de Pessoal de provimento efetivo da Administração Pública Direta do Município de São José do Campestre/RN, os cargos de Merendeira e de Assistente de Educação Infantil, criados por meio da Lei Municipal nº 1.023/2025.

 

Art. 2º - Em decorrência da extinção prevista no artigo anterior, o Anexo I da Lei Municipal nº 1.023/2025 passa a vigorar com a redação consolidada no Anexo Único desta Lei, excluindo-se as menções aos cargos ora suprimidos.

 

Art. 3º - A estrutura de cargos do Município passa a ser regida pela presente Lei, fundamentada na discricionariedade administrativa, no interesse público e na viabilidade orçamentária do ente municipal.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observando-se os limites legais de gastos com pessoal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se a plena validade dos demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.023/2025 que não colidirem com o presente texto.

 

São José do Campestre/RN, 26 de maio de 2026.

 

ERIBALDO LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUANTIDADES DE VAGAS, VENCIMENTO BÁSICO E JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.

Cargo

Vencimento Básico

Jornada

Vagas

Agente Administrativo

R$ 1.518,00

40h

23

Agente Comunitário de Saúde

R$ 3.036,00

40h

10

Agente de Combate a Endemias

R$ 3.036,00

40h

07

Assistente Social

R$ 2.500,00

30h

06

Bioquímico

R$ 2.500,00

40h

01

Cirurgião Dentista

R$ 2.500,00

40h

06

Educador Físico

R$ 2.500,00

40h

01

Enfermeiro

R$ 2.500,00

40h

16

Engenheiro Agrônomo

R$ 2.500,00

40h

01

Engenheiro Civil

R$ 2.500,00

40h

01

Farmacêutico

R$ 2.500,00

40h

02

Fiscal de Meio Ambiente

R$ 1.518,00

40h

02

Fiscal de Obras e Posturas

R$ 1.518,00

40h

02

Fiscal de Tributos

R$ 1.518,00

40h

02

Fiscal de Vigilância Sanitária

R$ 1.518,00

40h

02

Fisioterapeuta

R$ 2.500,00

40h

03

Fonoaudiólogo

R$ 2.500,00

40h

01

Médico Veterinário

R$ 2.500,00

40h

01

Nutricionista

R$ 2.500,00

40h

06

Professor - Ensino Infantil

R$ 4.563,53

30h

18

Professor - Arte

R$ 4.563,53

30h

01

Professor - Ciências Biológicas

R$ 4.563,53

30h

01

Professor - Educação Especial

R$ 4.563,53

30h

04

Professor - Educação Física

R$ 4.563,53

30h

02

Professor - Ensino Fundamental (Iniciais)

R$ 4.563,53

30h

12

Professor - Geografia

R$ 4.563,53

30h

01

Professor - História

R$ 4.563,53

30h

01

Professor - Inglês

R$ 4.563,53

30h

02

Professor - Língua Portuguesa

R$ 4.563,53

30h

03

Professor - Matemática

R$ 4.563,53

30h

03

Professor - Suporte Pedagógico

R$ 4.563,53

30h

05

Psicólogo

R$ 2.500,00

40h

06

Técnico em Enfermagem

R$ 1.518,00

40h

18

Técnico em Saúde Bucal

R$ 1.518,00

40h

05

Terapeuta Ocupacional

R$ 2.500,00

40h

01


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
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