ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIA CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIA CULTURAL – 3 VAGAS DE R$ 2.000,00
A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SETUC) de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PREMIAÇÃO DE TRAJETÓRIAS CULTURAIS, destinado ao reconhecimento e à valorização dos agentes culturais que contribuem para a preservação, a promoção e o fortalecimento da cultura no município de Ruy Barbosa/RN.
Neste edital, contém os critérios, as informações e as orientações necessárias para participar desta iniciativa, que tem como objetivo reconhecer e valorizar as trajetórias, os saberes e as contribuições dos agentes culturais para a identidade cultural do nosso município.
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
O presente edital destina-se a reconhecer e premiar a trajetória de agentes culturais do Município de Ruy Barbosa/RN.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital é selecionar e premiar 3 (três) agentes culturais por sua trajetória e contribuição à cultura do Município de Ruy Barbosa/RN, conforme Anexo I, sem exigência de execução de projeto futuro.
2.2 Quantidade de agentes culturais premiados
Serão disponibilizadas 3 (três) vagas para Premiação por Trajetória Cultural, no valor individual de R$ 2.000,00, conforme Anexo I.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
2.3 Valor total do edital
Cada agente cultural premiado receberá R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Anexo I.
O valor total previsto neste edital é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme Anexo I.
Dotação orçamentária 15.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA.
2090 – Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020).
3.3.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS.
Sobre o valor total repassado pelo Município de Ruy Barbosa/RN ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
2.4 Prazo de inscrição
Período de inscrições: de 12 a 19 de novembro de 2026. As inscrições serão realizadas exclusivamente de forma presencial, das 08h às 13h, na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SETUC, situada na sede da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, Praça Miguel de Moura, nº 110, Centro, Ruy Barbosa/RN, CEP 59.420-000.
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
2.5 Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua ou reside no Município de Ruy Barbosa/RN há pelo menos 02 (dois) anos
1. Ser pessoa física, conforme condições de participação estabelecidas neste edital.
2. O proponente deverá comprovar sua trajetória cultural por portfólio, registros, declarações ou outros documentos admitidos neste edital.
3. A premiação reconhece atuação cultural já realizada e não exige a execução de atividade ou projeto futuro.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural poderá ser pessoa física, pessoa jurídica ou coletivo representado por pessoa física, conforme os requisitos específicos de cada categoria do Anexo I e validação da SETUC.
I – Pessoa física; II – Pessoa jurídica; III – Coletivo sem CNPJ representado por pessoa física, quando permitido na categoria.
2.6 Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
VIII – Agente cultural já contemplado em outro edital do ciclo II.
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.
Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7 Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo um projeto e poderá ser contemplado com no máximo um projeto.
ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
● Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais
● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
● Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural
INSCRIÇÕES
O agente cultural deverá realizar sua inscrição presencialmente na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SETUC, situada na sede da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, Praça Miguel de Moura, nº 110, Centro, Ruy Barbosa/RN, CEP 59.420-000, no horário das 08h às 13h, durante o período de inscrições previsto no item 2.4, apresentando a seguinte documentação obrigatória:
a) Formulário de inscrição (Anexo II)
b) Plano de Trabalho (projeto), conforme Anexo III;
c) Portfólio reunindo registros para comprovação dos últimos anos de atuação (fotos, vídeos, postagens em redes sociais, relatórios...)
d)Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;
e) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;
f) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
COTAS
5.1 Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas indígenas;
c) pessoas com deficiência.
A aplicação das ações afirmativas e das cotas às 3 (três) vagas observará a legislação vigente e os critérios definidos pela administração municipal.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
5.2 Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3 Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4 Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
6.1 Preenchimento do modelo
Para esta premiação, a avaliação observará a trajetória cultural comprovada pelo agente, sem exigência de execução de projeto futuro.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de Ruy Barbosa/RN de qualquer responsabilidade civil ou penal.
6.2 Previsão de execução do projeto
A premiação por trajetória cultural reconhece atuação cultural já realizada e não impõe execução de objeto futuro.
6.3 Custos do projeto
Para esta premiação, a avaliação observará a trajetória cultural comprovada pelo agente, sem exigência de execução de projeto futuro.
Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.
6.4 Recursos de acessibilidade
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
São medidas de acessibilidade:
I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
ETAPA DE SELEÇÃO
7.1 Quem analisa os projetos
Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.
Farão parte desta comissão de pareces, pareceristas contratados pela empresa para realizarem a análise dos projetos e dos recursos encaminhados.
7.2 Quem não pode analisar os projetos
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - Tiverem interesse direto na matéria;
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
7.3 Análise do mérito cultural
Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IV deste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
7.4 Análise da planilha orçamentária
Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.
Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.
7.5 Valores incompatíveis com o mercado
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6.
7.6 Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do Município de Ruy Barbosa/RN e no site oficial do Município no Gestor Cultural
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento que deve ser apresentado por meio do https://editais.gestorcultural.com.br/editais no prazo de NO PRAZO DE (TRÊS) CONFORME INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 14.903/2024, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no oficial do Município de Ruy Barbosa e no Gestor Cultural.
REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
ETAPA DE HABILITAÇÃO
9.1 Documentos necessários
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 03 (três) dias após a publicação do resultado final de seleção, por meio https://editais.gestorcultural.com.br/editais os seguintes documentos:
Se o agente cultural for pessoa física:
I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
III - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais;
IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
V - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
VI – Comprovante Bancário.
Atenção: O comprovante de conta bancária deve conter o nome do agente cultural, o banco, a agência e o número da conta com os dados legíveis
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - Que se encontrem em situação de rua.
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
9.2 Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento que deve ser apresentado por meio de https://editais.gestorcultural.com.br/editais no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do Município e no https://editais.gestorcultural.com.br/editais
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
10.1 Termo de Execução Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
Para os agentes selecionados na categoria Premiação por Trajetória Cultural será utilizado instrumento próprio de premiação cultural, conforme legislação aplicável.
10.2 Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária no nome do agente cultura, indicada para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.
Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve indicar uma conta bancária, em seu nome para recebimento dos recursos.
Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do Município de Ruy Barbosa/RN de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
12.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
12.2 Como o agente cultural presta contas a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo VI deste edital.
O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 120 a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
DISPOSIÇÕES FINAIS
1.1 Desclassificação de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
1.2 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://editais.gestorcultural.com.br/editais
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no https://editais.gestorcultural.com.br/editais e nas mídias sociais oficiais da Prefeitura.
2.2.1 Cronograma do Edital
Nº | ETAPAS | PERÍODO |
01 | Publicação do edital | 11/11/2026 |
02 | Inscrições presenciais (08h às 13h) | 12/11 a 19/11/2026 |
03 | Análise das propostas | 20/11/2026 |
04 | Resultado provisório da seleção | 20/11/2026 |
05 | Recursos da seleção – 3 dias úteis | 23/11 a 25/11/2026 |
06 | Análise dos recursos e resultado definitivo da seleção | 26/11/2026 |
07 | Entrega de documentos de habilitação | 27/11/2026 |
08 | Análise da habilitação e resultado provisório | 30/11/2026 |
09 | Recursos da habilitação – 3 dias úteis | 01/12 a 03/12/2026 |
10 | Análise dos recursos e resultado definitivo da habilitação | 04/12/2026 |
11 | Convocação e assinatura dos instrumentos pertinentes | 05/12/2026 |
Demais informações: setucruybarbosa@gmail.com | (84) 99673-8525.
Os casos omissos ficarão a cargo da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento.
1.3 Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 05 (cinco) meses após a publicação do resultado final.
A premiação por trajetória cultural reconhece contribuições já realizadas à cultura local e não exige plano de trabalho de execução futura.
Ruy Barbosa/RN, 11 de novembro de 2026
José Aleneilson Barbosa
Secretário Municipal de Turismo e Cultura - SETUC
1.3.1 Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Categoria de Premiação por Trajetória Cultural;
Anexo II - Formulário de Inscrição/
Anexo III – Documentação de comprovação da trajetória cultural (adequar o modelo anexo);
Anexo IV - Critérios de seleção
Anexo V – Minuta de instrumento de premiação cultural;
Anexo VI - Relatório de Objeto da Execução Cultural;
Anexo VII - Declaração de ações afirmativas;
Anexo VIII - Declaração étnico-racial
Anexo IX – Declaração PCD
Anexo X – Formulário de interposição de recurso
Os anexos e formulários necessários para a inscrição estão disponíveis para acesso e consulta no link a seguir:
https://drive.google.com/drive/folders/1f1FQPXYPpO862KsxRgXsstjQ8ecgo0EK?usp=drive_link
Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:02868E9D