ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 519/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN O “RETIRO ESPIRITUAL DE CARNAVAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 519/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN O “RETIRO ESPIRITUAL DE CARNAVAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o evento organizado anualmente no Município, conhecido como “Retiro Espiritual de Carnaval”, constituído como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do município de Serrinha dos Pintos/RN.

Art. 2º - O referido evento ocorre todos os anos no período compreendido como a Semana do Carnaval.

Art. 3º - Entendem-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana, em conformidade com o Art. 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003).

Art. 4º - A Secretaria Municipais de Educação e Cultura e de Turismo do Município providenciarão o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, de 28 de fevereiro de 2025.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal de S. dos Pintos - RN 


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
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