ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 11 DE MAIO DE 2026
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a denominação da Ação Orçamentária 2081, atualmente denominada "APOIO AO ESPORTE EM GERAL", que passará a denominar-se:
2081 – IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ESPORTIVO EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), destinado ao suporte das despesas com a execução do objeto do Convênio Transferegov.br nº 983272, sob a seguinte classificação programática:
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0014 – Esporte, Cultura e Lazer para Todos
2081 – Implementação e Desenvolvimento do Projeto Esportivo Educacional no Município de Florânia/RN
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Fonte 1.700.0000) – R$ 196.000,00
Valor Global: R$ 196.000,00
Art. 3º Os recursos necessários para a abertura do crédito autorizado no artigo anterior correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício de 2026, referente ao repasse da União por meio do Ministério do Esporte (Emenda Parlamentar nº 43740012), na Fonte de Recursos 1.700.0000, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florânia/RN, 11 de maio de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:02BAC402