ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.093 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTABELECE LIMITE DE CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES POR EMPRESAS QUE VENÇAM LICITAÇÕES E PRESTEM SERVIÇOS EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica estabelecida, no município de Ceará-Mirim, a quantidade mínima de 30% de contratação de jovens aprendizes a serem contratados por empresas que vençam e prestem serviços em nosso município.
Art. 2º. A presente lei tem por finalidade propiciar a inserção de jovens aprendizes de nosso município cada vez mais no mercado de trabalho.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:02C4E698