ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 303 DE 06 DE JULHO DE 2017
“Institui o Conselho Municipal de Saúde de Lagoa d’Anta/RN, o qual revoga as leis nº: 105/95, e 176/04 e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, e as Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Lagoa d’Anta/RN, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O Conselho Municipal da Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, a saber:
I – Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;
II – Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
IV – Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
VI – Aprovar a proposta da saúde, no Orçamento Municipal;
VII – Criar, coordenar e supervisionar Comissões e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
VIII – Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde;
IX – Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos para a saúde;
X- Definir e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no Âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº29/2000;
XI – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais da Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos;
XII – Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal da Saúde e para outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;
XIII – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;
XIV – Articular-se com outros conselhos municipais para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
XV – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de Saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do município;
XVI – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XVII – Manifestar- se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição:
a) Usuários;
b) Profissionais de saúde; e,
c) Representantes do governo municipal.
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do art. 6º desta Lei.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I – De forma paritária:
a) 02 (dois) representantes dos Profissionais de Saúde;
b) 04 (quatro) representantes dos usuários;
c) 02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante eleição ou indicação de cada segmento acima mencionado, que deverá ocorrer a cada 02 (dois) anos, respeitada a autonomia dos respectivos processos de escolha.
III – Cada representante do conselho terá direito a um suplente.
IV – A Presidência, a Vice-Presidência e o Secretaria do Conselho Municipal de Saúde serão atribuídas aos Conselheiros eleitos pela plenária do próprio órgão.
Art. 6º. A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei, será eleita diretamente pela plenária do Conselho e será composta de:
a) Presidente;
b) Vice-presidente; e,
c) Secretário.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho;
II – Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses;
III – terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução, uma única vez, por igual período, respeitada a escolha estabelecida no inciso II, do art. 5º, da presente lei;
Parágrafo Único: O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 8º. Para melhorar o desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram–se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as suas entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de suas condições de membros;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E DA CONVOCAÇÃO
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I – O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II – A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente, quando convocada pelo Presidente, pela Mesa Diretora, ou pela maioria simples de seus membros;
III – O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal do Presidente;
b) Convocação formal da Mesa Diretora;
c) Convocação formal de metade, mais um, de seus membros titulares.
IV – Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho, com exceção do Presidente, que poderá, caso haja empate na votação, nessa única hipótese, proferir o voto de desempate.
V – As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação.
VII – A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar “ad referendum” da Plenária do Conselho.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada (04) quatro anos, uma Conferência Municipal de Saúde, para avaliar a política municipal de saúde e propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução de risco de doenças e de outros agravos, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
II – Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde promoverá, como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando, prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 13. As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2017.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 105/95, de 10 de abril de 1995, e nº 176/04, de 04 de julho de 2004.
Lagoa d’Anta/RN, 06 de julho de 2017.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eugenio Pacelli Campos
Código Identificador:02C524E6