ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 517/2021
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 509/2020, de 08 de dezembro de 2020.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 509/2020, de 08 de dezembro de 2020, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 488.286,13 (quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e treze centavos), que tem como objetivo a inclusão na LOA 2021, as fontes de recursos do VAAT e VAAF, no FUNDEB, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 e o PPA 2018/2021.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Montanhas-RN, em 28 de outubro de 2021.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
LEI N.º 517/2021 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
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ÓRGÃO |
05.002- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Ensino Fundamental |
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PROJETO |
2027 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB-60% |
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FONTE |
11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT |
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ELEMENTO |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
86.500,00 |
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PROJETO |
2028 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB-40% |
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FONTE |
11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT |
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ELEMENTO |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
39.985,60 |
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|
SUB-TOTAL |
R$ |
126.485,60 |
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ÓRGÃO |
05.002- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – Ensino Infantil |
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|
PROJETO |
2029 – Manutenção do Ensino Infantil/CRECHE – FUNDEB-60% |
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FONTE |
11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT |
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|
ELEMENTO |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
80.000,00 |
|
PROJETO |
2030 – Manutenção do Ensino Infantil PRÉ-ESCOLA – FUNDEB-60% |
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FONTE |
11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT |
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ELEMENTO |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
155.455,78 |
|
FONTE |
11140000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAF |
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|
ELEMENTO |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
30.506,15 |
|
PROJETO |
2031 – Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB-40% |
||
|
FONTE |
11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT |
||
|
ELEMENTO |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
39.838,60 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
305.800,53 |
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ÓRGÃO |
05.002- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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|
SUB-FUNÇÃO |
366 – Educação de Jovens e Adultos |
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|
PROJETO |
2032 – Manutenção do EJA – FUNDEB-60% |
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FONTE |
11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT |
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|
ELEMENTO |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
56.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
56.000,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ |
488.286,13 |
Montanhas-RN, em 28 de outubro de 2021.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:02CE9665