ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 517/2021

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 509/2020, de 08 de dezembro de 2020.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 509/2020, de 08 de dezembro de 2020, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 488.286,13 (quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e treze centavos), que tem como objetivo a inclusão na LOA 2021, as fontes de recursos do VAAT e VAAF, no FUNDEB, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 e o PPA 2018/2021.

 

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Montanhas-RN, em 28 de outubro de 2021.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas

 

LEI N.º 517/2021 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

05.002- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROJETO

2027 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB-60%

FONTE

11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT

ELEMENTO

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

86.500,00

PROJETO

2028 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB-40%

FONTE

11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT

ELEMENTO

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

39.985,60

 

 

 

 

SUB-TOTAL

R$

126.485,60

 

 

 

 

ÓRGÃO

05.002- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 – Ensino Infantil

PROJETO

2029 – Manutenção do Ensino Infantil/CRECHE – FUNDEB-60%

FONTE

11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT

ELEMENTO

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

80.000,00

PROJETO

2030 – Manutenção do Ensino Infantil PRÉ-ESCOLA – FUNDEB-60%

FONTE

11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT

ELEMENTO

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

155.455,78

FONTE

11140000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAF

ELEMENTO

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

30.506,15

PROJETO

2031 – Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB-40%

FONTE

11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT

ELEMENTO

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

39.838,60

SUB-TOTAL

R$

305.800,53

 

 

 

 

ÓRGÃO

05.002- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

366 – Educação de Jovens e Adultos

PROJETO

2032 – Manutenção do EJA – FUNDEB-60%

FONTE

11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT

ELEMENTO

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

56.000,00

SUB-TOTAL

R$

56.000,00

 

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$

488.286,13

 

Montanhas-RN, em 28 de outubro de 2021.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:02CE9665