ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE RECONHECER O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NÃO VISÍVEIS, PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Reconhece-se o uso do Cordão de Girassol, como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências não visíveis.

§ 1º. É Considerada pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente.

§ 2º. O “Cordão de Girassol” consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampadas com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

 

Art. 2º. As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.

 

Art. 3º. O Poder Executivo municipal poderá compelir as repartições públicas e estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados, que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os artigos. 1° e 2º desta Lei.

§ 1º. Entende-se por estabelecimentos privados:

I - Mercados, Supermercados, Mercearias e Armazéns;

II - Bancos e Casas Lotéricas;

III - Farmácias;

IV - Bares e Restaurantes;

V - Cinemas, Teatros, Casas de Cultura e de Espetáculos;

VI - Lojas em geral;

VII - Parques, atrações turísticas, hotéis;

VIII - Similares.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a orientação aos servidores públicos nas suas repartições e os funcionários dos estabelecimentos privados quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do Cordão de Girassol.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá ainda divulgar, através de afixação de informativos nos estabelecimentos, além de campanhas nas suas redes sociais e demais canais institucionais, bem como sobre os procedimentos que devem ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas e garantir o atendimento prioritário, através de comprovação de deficiência no momento da abordagem.

 

Art. 5º. A regulamentação para cadastramento dos portadores do Cordão de Girassol ficará a cargo do Poder Executivo, através da Secretaria responsável pela política de pessoas com deficiência, mediante apresentação de laudo médico comprobatório e devida documentação pessoal do beneficiário.

 

Art. 6º. O Poder Executivo, através de ato infralegal, regulamentará as infrações ao disposto no artigo 3° desta Lei, com as devidas cominações legais, na medida da responsabilidade dos respectivos agentes transgressores.

 

Art. 7º. O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, mediante regulamentação por ato infralegal, pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente a executar a referida política pública.

 

Art. 8º. As eventuais despesas aplicáveis à referida política pública decorrerá do Orçamento Municipal, e, caso seja necessária, poderá ser suplementada, obedecidos os trâmites legais.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 27 de junho de 2024.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:030B24DD