ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 714/2026
Lei Municipal nº 714/2026.
Doutor Severiano/RN, 05 de novembro de 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Doutor Severiano e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes, metas, responsabilidades, mecanismos de acompanhamento e financiamento, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Doutor Severiano/RN, a Política Municipal de Alfabetização – PMA, como Política Pública Educacional Permanente, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem, com qualidade, equidade e inclusão.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem como finalidade orientar, organizar e fortalecer as ações da Rede Municipal de Ensino relacionadas à alfabetização, à consolidação das aprendizagens e à recomposição das aprendizagens não desenvolvidas ou desenvolvidas de forma insuficiente.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada com:
I – O Plano Municipal de Educação;
II – O Currículo Municipal de Doutor Severiano;
III – As diretrizes e normas educacionais nacionais;
IV – As políticas e programas estaduais e federais de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
V – As demais políticas públicas municipais relacionadas à educação.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será executada de forma contínua, planejada e articulada, considerando as características, necessidades e potencialidades dos estudantes, das escolas e dos diferentes territórios do Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – A garantia do direito de aprender e de ser alfabetizado;
II – O compromisso com a aprendizagem de todos os estudantes;
III – A equidade educacional;
IV – A inclusão e o respeito às diferenças;
V – A garantia da alfabetização, preferencialmente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
VI – A consolidação das aprendizagens essenciais ao longo dos anos iniciais;
VII – A valorização dos profissionais da educação;
VIII – A formação continuada dos profissionais da educação;
IX – A gestão colaborativa e democrática;
X – O acompanhamento contínuo das aprendizagens;
XI – A utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
XII – A intervenção pedagógica no tempo adequado;
XIII – A recomposição das aprendizagens;
XIV – A valorização da leitura, da escrita, da oralidade e da literatura;
XV – A participação das famílias e da comunidade;
XVI – A valorização e disseminação de boas práticas pedagógicas;
XVII – A transparência e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos;
XVIII – A continuidade das ações educacionais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º Constitui objetivo geral da Política Municipal de Alfabetização assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, mediante ações articuladas e contínuas de gestão, formação dos profissionais da educação, qualificação das práticas pedagógicas, avaliação, acompanhamento das aprendizagens, intervenção pedagógica, melhoria das condições de ensino, valorização das boas práticas e recomposição das aprendizagens.
Art. 7º São objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Organizar uma política municipal de alfabetização articulada e permanente;
II – Estabelecer responsabilidades entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os profissionais da educação;
III – Garantir condições para que as crianças sejam alfabetizadas, preferencialmente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
IV – Fortalecer as experiências de linguagem, oralidade, literatura e outras aprendizagens próprias da Educação Infantil;
V – Promover ações de consolidação e recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano;
VI – Identificar precocemente estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
VII – Realizar avaliações diagnósticas e formativas;
VIII – Utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
IX – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
X – Reduzir desigualdades educacionais;
XI – Garantir práticas pedagógicas inclusivas;
XII – Fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
XIII – Ampliar a participação das famílias e da comunidade;
XIV – Estabelecer metas, indicadores e mecanismos de acompanhamento;
XV – Articular as ações municipais às políticas estaduais e nacionais de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
XVI – Consolidar uma cultura de acompanhamento, planejamento e melhoria contínua.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO PRIORITÁRIO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização terá como público prioritário:
I – As crianças da Educação Infantil;
II – Os estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III – Os estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem dificuldades ou defasagens nas aprendizagens;
IV – Os estudantes públicos da Educação Especial;
V – Os estudantes das escolas do campo e de outros territórios ou grupos que apresentem situações de vulnerabilidade educacional;
VI – Os demais estudantes que necessitem de ações específicas de alfabetização, consolidação ou recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. A definição de público prioritário não impede que as ações da Política sejam desenvolvidas para outros estudantes da Rede Municipal de Ensino que delas necessitem.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES
Art. 9º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – Fortalecer a alfabetização como prioridade da política educacional municipal;
II – Assegurar articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
III – Fortalecer o trabalho pedagógico no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
IV – Desenvolver ações de consolidação e recomposição das aprendizagens nos anos seguintes;
V – Acompanhar sistematicamente o desenvolvimento dos estudantes;
VI – Utilizar evidências e dados educacionais para orientar decisões pedagógicas;
VII – Fortalecer a formação continuada dos profissionais;
VIII – Promover práticas pedagógicas inclusivas;
IX – Reduzir desigualdades de aprendizagem;
X – Assegurar condições adequadas de infraestrutura e recursos pedagógicos;
XI – Fortalecer a participação das famílias;
XII – Valorizar experiências pedagógicas exitosas;
XIII – Garantir planejamento e financiamento contínuos para a Política.
CAPÍTULO VI
DAS METAS E ESTRATÉGIAS
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização será organizada em nove metas estruturantes, que orientarão o planejamento e a execução das ações da Rede Municipal de Ensino:
I – Meta 1 – Garantia da Alfabetização: garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas, preferencialmente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, fortalecendo a consolidação das aprendizagens até o 5º ano;
II – Meta 2 – Formação Continuada: fortalecer a formação continuada dos profissionais que atuam na alfabetização;
III – Meta 3 – Avaliação e Acompanhamento: instituir uma cultura de avaliação, acompanhamento e utilização pedagógica dos resultados;
IV – Meta 4 – Equidade na Alfabetização: garantir atenção diferenciada aos estudantes e grupos que apresentem maiores dificuldades de aprendizagem;
V – Meta 5 – Infraestrutura e Recursos Pedagógicos: fortalecer a infraestrutura, os materiais pedagógicos e os ambientes necessários à alfabetização;
VI – Meta 6 – Família e Comunidade: fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;
VII – Meta 7 – Boas Práticas e Valorização Profissional: valorizar e disseminar práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas na Rede Municipal;
VIII – Meta 8 – Financiamento e Investimento: garantir planejamento, financiamento e aplicação prioritária de recursos para a implementação da Política;
IX – Meta 9 – Gestão e Governança: consolidar uma gestão colaborativa da alfabetização, articulando Secretaria Municipal de Educação, escolas e profissionais da Rede.
Art. 11. As metas e estratégias da Política Municipal de Alfabetização constam do Anexo Único desta Lei, parte integrante desta Lei.
Art. 12. As estratégias previstas no Anexo Único poderão ser detalhadas por meio de planos de ação, projetos, programas, orientações técnicas e demais instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O detalhamento operacional das ações poderá ser atualizado sempre que necessário para adequá-las às necessidades da Rede Municipal de Ensino, aos resultados das avaliações e às políticas educacionais vigentes, sem alteração dos princípios, objetivos e metas estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. A coordenação da Política Municipal de Alfabetização caberá à Secretaria Municipal de Educação, que deverá articular sua implementação junto às unidades escolares e aos demais profissionais envolvidos.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a implementação da Política;
II – Elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;
III – Estabelecer metas e indicadores de acompanhamento;
IV – Promover formação continuada;
V – Acompanhar os resultados das avaliações;
VI – Apoiar as escolas na elaboração e execução dos Planos de Ação da Alfabetização;
VII – Promover ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VIII – Articular a Política às ações e programas estaduais e federais;
IX – Acompanhar a execução física e financeira das ações;
X – Realizar avaliação anual da implementação da Política.
Art. 15. Compete às unidades escolares:
I – Elaborar seu Plano de Ação da Alfabetização;
II – Acompanhar os resultados dos estudantes;
III – Desenvolver ações de intervenção pedagógica;
IV – Garantir o acompanhamento dos estudantes que apresentem maiores dificuldades;
V – Promover a participação das famílias;
VI – Participar das ações de formação e acompanhamento promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. Compete às equipes gestoras e coordenações pedagógicas apoiar os professores no planejamento, acompanhamento, avaliação e intervenção pedagógica, considerando os resultados e as necessidades dos estudantes.
Art. 17. Compete aos professores realizar o acompanhamento contínuo da aprendizagem dos estudantes, planejar intervenções pedagógicas adequadas, participar das formações e registrar e analisar os avanços dos estudantes.
Art. 18. A implementação da Política deverá estimular a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 19. O Município promoverá ações permanentes de formação continuada para os profissionais envolvidos no processo de alfabetização, considerando as necessidades da Rede Municipal de Ensino, os resultados das avaliações e diagnósticos de aprendizagem, as especificidades dos estudantes e os desafios identificados no acompanhamento das práticas pedagógicas.
Art. 20. As ações de formação continuada serão planejadas de forma articulada às demandas educacionais do Município e terão como foco o fortalecimento das práticas pedagógicas e a melhoria da aprendizagem dos estudantes, contemplando, de acordo com as necessidades identificadas, conhecimentos e estratégias relacionados à alfabetização, à leitura e à compreensão leitora, ao desenvolvimento da fluência leitora, à escrita e à produção textual, à literatura e ao ensino da Matemática nos anos iniciais do Ensino Fundamental. As formações também deverão abordar a recomposição das aprendizagens, a avaliação da aprendizagem, a educação inclusiva, a promoção da equidade, o currículo e os documentos orientadores da educação, bem como práticas pedagógicas diversificadas e contextualizadas que contribuam efetivamente para a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 21. A Política Municipal de Alfabetização será acompanhada de forma contínua, mediante indicadores de aprendizagem, equidade, participação, condições de oferta e execução das ações.
Art. 22. Para o acompanhamento da Política poderão ser utilizados, entre outros:
I – Avaliações diagnósticas municipais;
II – Avaliações formativas;
III – SIMAIS Alfa;
IV – Avaliações de fluência leitora do PARC;
V – SAEB;
VI – Instrumentos de acompanhamento pedagógico da Rede Municipal;
VII – Indicadores de frequência, aprovação, reprovação, abandono e distorção idade-série;
VIII – Indicadores de equidade;
IX – Registros de formação e desenvolvimento profissional.
Art. 23. Para cada meta deverão ser definidos indicadores, linha de base, resultados esperados, responsáveis, periodicidade e fontes de dados.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação realizará, no mínimo, uma avaliação anual da implementação da Política.
Art. 25. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar:
I – O planejamento pedagógico;
II – A formação continuada;
III – A distribuição de materiais e recursos;
IV – A definição dos investimentos;
V – As intervenções pedagógicas;
VI – A recomposição das aprendizagens;
VII – A atualização dos planos de ação.
CAPÍTULO X
DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO
Art. 26. A Política Municipal de Alfabetização deverá promover condições de equidade, reconhecendo que os estudantes possuem diferentes necessidades, ritmos, contextos e condições de aprendizagem.
Art. 27. As ações deverão considerar as diferenças e necessidades relacionadas, quando pertinentes:
I – Ao território e à localização da escola;
II – Às condições socioeconômicas;
III – À raça/cor;
IV – Às condições de deficiência;
V – Às condições educacionais e sociais;
VI – Às especificidades das escolas e comunidades.
Art. 28. Ao estudante público da Educação Especial deverão ser asseguradas condições de acessibilidade, participação e aprendizagem, bem como recursos e estratégias pedagógicas adequadas às suas necessidades e potencialidades.
CAPÍTULO XI
DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 29. O Município deverá buscar garantir às unidades escolares condições adequadas para o desenvolvimento das ações de alfabetização.
Art. 30. Deverão ser priorizados investimentos em:
I – Espaços de leitura;
II – Bibliotecas e acervos literários;
III – Materiais pedagógicos;
IV – Jogos e recursos de aprendizagem;
V – Instrumentos de avaliação e acompanhamento;
VI – Tecnologias educacionais;
VII – Conectividade;
VIII – Espaços destinados ao atendimento e intervenção pedagógica;
IX – Demais recursos necessários à aprendizagem.
CAPÍTULO XII
DO FINANCIAMENTO
Art. 31. A Política Municipal de Alfabetização será implementada mediante financiamento contínuo, planejado e sustentável, de forma a assegurar a continuidade das ações necessárias à garantia da alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Art. 32. As ações e prioridades da Política Municipal de Alfabetização deverão ser consideradas nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:
I – No Plano Plurianual – PPA;
II – Na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – Na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 33. O financiamento da Política poderá contar com recursos provenientes de:
I – Recursos próprios do Município;
II – Recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
III – Transferências constitucionais e legais;
IV – Transferências e complementações da União e do Estado;
V – Programas e ações dos governos Federal e Estadual;
VI – Convênios e instrumentos de colaboração;
Art. 34. Na definição dos investimentos deverão ser consideradas as necessidades identificadas no diagnóstico da Rede Municipal de Ensino e nos Planos de Ação da Alfabetização das escolas.
Art. 35. Deverão ser priorizados investimentos relacionados:
I – A formação continuada;
II – A aquisição de livros e materiais de leitura;
III – A aquisição de materiais pedagógicos;
IV – A avaliação e ao acompanhamento;
V – As intervenções pedagógicas e à recomposição das aprendizagens;
VI – A melhoria dos espaços de leitura e aprendizagem;
VII – As tecnologias e à conectividade;
VIII – Ao apoio às escolas e turmas com maiores dificuldades;
IX – A valorização e disseminação de boas práticas;
X – As ações de participação das famílias e da comunidade.
Art. 36. A execução dos recursos destinados à Política deverá observar a legislação vigente, os princípios da administração pública, a transparência, a finalidade dos recursos e o controle social.
CAPÍTULO XIII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 37. O Município promoverá ações destinadas a fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização.
Art. 38. Poderão ser desenvolvidas ações de:
I – Orientação às famílias;
II – Incentivo à leitura;
III – Encontros com famílias;
IV – Leitura em família;
V – Comunicação sobre o desenvolvimento dos estudantes;
VI – Mobilização de instituições e parceiros locais.
CAPÍTULO XIV
DA VALORIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 39. O Município promoverá mecanismos de identificação, registro, socialização e valorização de práticas pedagógicas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino que contribuam para a aprendizagem dos estudantes.
Art. 40. Poderão ser desenvolvidas:
I – Mostras pedagógicas;
II – Encontros de socialização de experiências;
III – Banco municipal de boas práticas;
IV – Registros de experiências;
V – Ações de reconhecimento profissional;
VI – Divulgação de estratégias pedagógicas exitosas.
CAPÍTULO XV
DA ARTICULAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
Art. 41. A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada às políticas, programas e compromissos educacionais nacionais, estaduais e municipais.
Art. 42. A articulação poderá envolver, entre outras iniciativas:
I –O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – O Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;
III – O SIMAIS Alfa;
IV – O Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens – PARC;
V – A Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – O Currículo Municipal de Doutor Severiano;
VII – O Referencial de Ações do Ciclo de Alfabetização;
VIII – O Plano Municipal de Educação;
IX – Outras políticas e programas educacionais vigentes.
CAPÍTULO XVI
DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA
Art. 43. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será organizada por meio de instrumentos de planejamento que permitam transformar as metas estabelecidas nesta Lei em ações concretas.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar, periodicamente, o Plano Municipal de Ação para a Alfabetização, contendo, entre outros elementos:
I – Ações prioritárias;
II – Responsáveis;
III – Prazos;
IV – Indicadores;
V – Resultados esperados;
VI – Recursos necessários;
VII – Mecanismos de acompanhamento.
Art. 45. As unidades escolares deverão elaborar seus respectivos Planos de Ação da Alfabetização, considerando:
I – Os resultados dos estudantes;
II – As necessidades identificadas;
III – As prioridades da escola;
IV – As metas da Política Municipal;
V – As estratégias de intervenção;
VI – Os mecanismos de acompanhamento dos avanços.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. A Política Municipal de Alfabetização terá caráter permanente e deverá ser implementada independentemente de mudanças de gestão municipal, observadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.
Art. 47. As metas, estratégias e ações da Política serão acompanhadas e avaliadas periodicamente, podendo ser aperfeiçoadas de acordo com os resultados alcançados e as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 48. O detalhamento das ações previstas nesta Lei poderá ser regulamentado por ato do Poder Executivo, observada a legislação vigente.
Art. 49. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observada a legislação aplicável.
Art. 50. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de colaboração, acordos e outros instrumentos legalmente admitidos com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais parceiros, com a finalidade de contribuir para a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, 19 de outubro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita
Nesta data, 05 de novembro de 2026, Eu, Maria de Fátima Leite Gonçalves, Prefeita Municipal de Doutor Severiano, supridas as formalidades legais, SANCIONO a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita
ANEXO ÚNICO
POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE DOUTOR SEVERIANO/RN
Integra a presente Lei, como Anexo Único, o documento denominado “Política Municipal de Alfabetização de Doutor Severiano/RN”, contendo:
Apresentação;
Identificação e abrangência;
Diagnóstico da alfabetização no Município;
Visão de futuro;
Princípios;
Objetivos;
Eixos, metas e estratégias;
Responsabilidades pela implementação;
Monitoramento;
Equidade e inclusão;
Infraestrutura e recursos pedagógicos;
Financiamento e sustentabilidade;
Priorização dos investimentos;
Participação das famílias e da comunidade;
Valorização das boas práticas;
Compromisso municipal com a alfabetização;
Disposições finais;
Referências.
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:032BF24F