ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 247/2014

Dispõe sobre o reajuste do Piso Nacional do Magistério, a ser pago aos Professores da Educação Básica do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reajustada a Tabela de Vencimentos dos Professores da Educação Básica do Município de Fernando Pedroza em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), na forma do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único – O vencimento básico a ser pago ao Professor da Educação Básica, com Graduação, nos três primeiros anos da carreira de magistério, será no valor de R$ 1.527,29 (Mil Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Vinte e Nove Centavos), para a jornada única de 30 (trinta) horas semanais, mantendo-se as demais disposições do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2014.

 

Fernando Pedroza/RN, 07 de Abril de 2014.

 

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Jessé Lopes
Código Identificador:032E9147