ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 279, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
Institui o Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lagoa Salgada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído, com fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”, o Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Lagoa Salgada é um órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art.3º. Compete ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Lagoa Salgada:
a) debater e fiscalizar a elaboração da Política Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico;
b) diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico;
c) encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico;
d) elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações.
§ 1º. O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 2º. As reuniões do Conselho serão públicas e seus agendamentos devem ser divulgados com antecedência mínima de cinco dias nos meios de divulgação do Município.
Art.4º. O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Lagoa Salgada será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:
I – representantes do Poder Executivo:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
c) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas;
d) Secretaria Municipal de Planejamento;
e) Secretaria Municipal de Habitação;
II – 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
III – 01 (um) representante da SEMARH – Secretaria Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos.
IV – representantes dos prestadores de serviços de saneamento básico nos seguintes quantitativos:
a) 01 (um) representante da empresa de limpeza urbana;
b) 01 (um) representante da empresa prestadora de serviços de água e esgoto;
c) 01 (um) representante da empresa prestadora de serviços de drenagem, se houver;
d) 01 (um) representante da empresa de transporte e destinação final de resíduos sólidos.
V – representantes da sociedade civil nos seguintes quantitativos:
a) 01 (um) representante da Associação dos moradores do Município de Lagoa Salgada;
b) 01 (um) representante do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte, com indicação facultativa.
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Atividade Rural.
Parágrafo Único. Os membros titulares e seus respectivos suplentes exercerão mandato de dois anos, permitida uma recondução para o mandato subsequente.
Art.5º. A atuação no Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Lagoa Salgada é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.
Art.6º. As reuniões do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Lagoa Salgada serão realizadas ao menos uma vez a cada semestre e as extraordinárias sempre que convocadas por seu presidente ou por um terço de seus membros.
Art.7º. É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Lagoa Salgada o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observando o disposto no §1º do artigo 33 do Decreto Federal nº 7.217/2010.
Art.8º. Eventuais despesas dos membros do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Lagoa Salgada, no exercício de suas funções, serão objeto de custeio por parte das entidades representadas, não cabendo ressarcimento pelo Município.
Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Lagoa Salgada.
Em 19 de novembro de 2014.
ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA FREIRE
Prefeito
Publicado por:
João Melo Neto
Código Identificador:03728AC0