ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 929/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A Lei Municipal nº 893, de 07 de novembro de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte Parágrafo Único ao art. 3º:
“Parágrafo Único - Na hipótese de alienação de bens pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, ainda que realizada por meio de procedimento conduzido pelo Poder Executivo, os recursos arrecadados deverão ser integralmente destinados à Câmara Municipal de Umarizal/RN, sendo contabilizados como receita patrimonial do Poder Legislativo e utilizados conforme sua autonomia administrativa e financeira.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 10 de dezembro de 2025
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:038A9DA8