ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 929/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 893, de 07 de novembro de 2024, para disciplinar a destinação dos recursos provenientes da alienação de bens pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 893, de 07 de novembro de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte Parágrafo Único ao art. 3º:

 

“Parágrafo Único - Na hipótese de alienação de bens pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, ainda que realizada por meio de procedimento conduzido pelo Poder Executivo, os recursos arrecadados deverão ser integralmente destinados à Câmara Municipal de Umarizal/RN, sendo contabilizados como receita patrimonial do Poder Legislativo e utilizados conforme sua autonomia administrativa e financeira.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 10 de dezembro de 2025

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal – 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:038A9DA8