ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias ao Prefeito e a Vice-Prefeita do Município de Ipanguaçu/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, Institui a fixação de um terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais ocupantes do cargo público de Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) Municipais e Secretários Municipais.

Art. 2º - São direitos dos Agentes Políticos do Município de Ipanguaçu:

I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.

II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.

Art. 3º - Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias acompanharão leis posteriores que vierem a alterará/ajustar o valor dos subsídios dos agentes públicos acima elencadas.

Parágrafo Único - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

Art. 4º - O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

Art. 5º- O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente público.

Art. 6º - Caso o prefeito Municipal ou o Vice-Prefeito deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogando-se o art. 42 da Lei Complementar nº 003 de 30 de março de 2020, ficando repristinado o art. 1º e 2º da Lei Complementar nº 037 de 06 de julho de 2016.

 

GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 20 de dezembro de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:039B517C