ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 207/2026
PORTARIA Nº 207/2026 Vera-Cruz/RN, 09 de novembro de 2026
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público, em cumprimento de decisão judicial, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para determinar a imediata nomeação e investidura de GILSON SAMPAIO DA SILVA FILHO no cargo de Auxiliar Administrativo do Município de Vera Cruz/RN;
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à determinação judicial, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da obrigatoriedade das decisões judiciais;
CONSIDERANDO a aprovação do interessado no Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2020, promovido pelo Município de Vera Cruz/RN, bem como o reconhecimento judicial de seu direito subjetivo à nomeação;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, em cumprimento à decisão judicial proferida, GILSON SAMPAIO DA SILVA FILHO, para ocupar, em caráter efetivo, o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, integrante do quadro de pessoal do Município de Vera Cruz/RN.
Art. 2º A posse e o exercício observarão os procedimentos e prazos previstos na legislação municipal aplicável, competindo à Secretaria Municipal de Administração adotar as providências necessárias à efetivação da investidura, em conformidade com a determinação judicial.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ane Micaela Freitas Bessa
Código Identificador:03AA358B