ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 990 DE 04 DE ABRIL DE 2024
O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE que estiverem no exercício de suas atividades no Município de São José do Campestre, o incentivo financeiro adicional dispostos nas decisões do Ministério da Saúde e Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, em cumprimento ao que dispõe a Emenda 120/2022.
§1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo, fica condicionado ao repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde especialmente destinados para esse fim e tem caráter de ajuda de custo.
§2º - O pagamento disposto no caput do Art. 1º e seu parágrafo primeiro na integralidade para os ACE e ACS será possível em face da estabilidade financeira orçamentária da saúde municipal.
Art. 2º - É fixado em R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), por ACE e ACS o incentivo objeto desta Lei, conforme dispõe o caput do Art. 1º.
§1º - O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base no número de ACE e ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
§2º - O Incentivo de Custeio criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou empregados, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
§3º - O valor de que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente conforme reajuste efetuado pelo Ministério da Saúde, por meio de portaria ou decreto, e será pago em parcela única aos agentes beneficiários, após o repasse do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º - O Incentivo de Custeio criado por esta Lei será concedido aos ACE e ACS envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas na Lei 13.595/18 e metas da vigilância epidemiológica.
§1º - Em havendo disposição de recursos financeiros em conta da municipalidade referente ao ano de 2024, igualmente fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o aludido pagamento, caso em que deverá ser previamente certificada a existência de recursos financeiros dessa natureza.
§2º - Os pagamentos serão realizados por categoria profissional (Vínculo Cnes, credenciado e homologado pelo E-gestor que receba repasse da União).
§3º - Os custos com fardamento estabelecido e padronizado anualmente pela Secretaria Municipal de Saúde e de bloqueadores solares será da responsabilidade dos agentes de saúde e endemias, em face dos recursos do incentivo de custeio disposto no caput do Art. 3º.
Art. 4º - Autoriza-se a alteração do plexo orçamentário para assegurar a execução da presente lei, no montante anual para o exercício de 2024, através de Decreto Municipal emanado do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de abril de 2024.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 04 de abril de 2024.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal
* Republicada por incorreção
Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:03AB7CE1