ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

Secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 398 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87, inciso I da Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art1º. O Poder Executivo do Município de Senador Eloy de Souza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para atender a execução do projeto/atividade “Construção, ampliação, reforma e melhorias do Campo de Futebol”, a ser financiado com recursos federais e municipais, através do Ministério do Esporte, conforme especificações contidas na tabela I anexa.

 

Art.2º. Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial do superávit financeiro apurado no ano anterior, conforme disposto no Inciso I, do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 04 de dezembro de 2018.

 

GRIMALDE FERREIRA LINS

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

05.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Função

27 - Desporto e Lazer

Programa

812 – Desporto Comunitário

Projeto/Atividade

Construção, ampliação, reforma e melhorias do Campo de Futebol

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 300.000,00

Fonte de receitas

Recursos federais – Ministério do Turismo – R$ 243.750,00

Fonte de receitas

Recursos próprios – R$ 56.250,00

 

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 04 de dezembro de 2018.

 

GRIMALDE FERREIRA LINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geniel Pereira de Oliveira
Código Identificador:03AEADEC