ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 761 DE 13 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do quadro de servidores do Município de Jardim de Piranhas para adequação ao novo valor do salário mínimo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° Fica concedido aos servidores do Município de Jardim de Piranhas – Rio Grande do Norte reajuste de remuneração e vencimentos nos patamares das tabelas anexas.

Parágrafo Único. O valor de salário mínimo será o Mínimo Nacional, com diretrizes determinadas pela Lei nº 12,382 de 25 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Para cumprimento da presente Lei, as tabelas e valores de remuneração do serviço público municipal passam a obedecer o quadro de anexos à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.

Art. 3º As despesas decorrentes do reajuste concedido por forças do Art. 1.º, desta lei, correrão por contas das dotações próprias consideradas no Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas, 13 de Junho de 2014.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PARTE PERMANENTE

QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN

 

CATEGORIA FUNCIONAL

TOTAL DE

CARGOS

VENCIMENTO

MENSAL R$

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

- Médico

06

8.000,00

- Médico – Sanitarista

01

1.600,00

- Médico – Veterinário

01

1.600,00

- Odontólogo

04

1.220,40

- Analista

03

1.017,00

- Psicólogo

03

1.600,00

- Assistente Social

03

1.400,00

- Contador

03

1.600,00

- Engenheiro Civil

02

1.400,00

- Engenheiro Agrônomo

02

1.600,00

ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO

- Técnico em Contabilidade

10

1.017,00

- Técnico em Administração

10

1.017,00

- Técnico em Eletrônica

05

1.017,00

- Técnico Agrícola

05

1.017,00

ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

- Agente de Administração

50

724,00

- Escriturário Datilografo (Digitador)

50

724,00

 

Palácio Amaro Cavalcanti, em Jardim de Piranhas – RN, 13 de Junho de 2014.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARTE PERMANENTE

QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN

 

CATEGORIA FUNCIONAL

TOTAL DE

CARGOS

VENCIMENTO

MENSAL R$

ATIVIDADES DE TRANSPORTES AUTOMOTORES

- Tratorista

06

724,00

- Operador de Máquinas

02

1.356,00

- Motorista

20

724,00

- Mecânico de Automóveis

02

724,00

ATIVIDADE DE AUXILIARES ESPECIALIZADOS

- Eletricista

04

1.017,00

- Auxiliar de Veterinário

03

724,00

- Bombeiro Hidráulico

03

724,00

- Carpinteiro

03

724,00

- Marceneiro

03

724,00

- Pedreiro

05

1.017,00

- Guarda Sanitário

05

724,00

- Fiscal de Obras

05

724,00

- Fiscal de Tributos

05

724,00

- Auxiliar de Administração

40

724,00

- Auxiliar de Escriturário

40

724,00

- Auxiliar de Enfermagem

30

724,00

- Atendente de Enfermagem

30

724,00

- Guarda Municipal

15

724,00

- Vigilante

15

724,00

- Telefonista

10

724,00

ATIVIDADES AUXILIARES COMPLEMENTARES

- Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

200

724,00

- Atendente

40

724,00

- Porteiro

10

724,00

- Cozinheiro

10

724,00

- Gari

80

724,00

- Servente

30

724,00

 

Palácio Amaro Cavalcanti, em Jardim de Piranhas – RN, 13 de junho de 2014.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO FUNÇÃO GRATIFICADA

 

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO

FUNÇÃO

GRATIFICADA R$

FG-1

01

Diretor do Hospital

1.000,00

FG-2

05

Diretor de Escola*

*

 

01

Diretor Auxiliar de Escolar*

*

 

10

Diretor de Serviço

724,00

 

02

Diretor de Creche

724,00

 

02

Diretor do Centro de Saúde

724,00

 

01

Diretor de Artesanato

724,00

 

02

Diretor de Comunicação

724,00

 

01

Diretor de Eventos

724,00

 

01

Diretor de Esportes Amadores

724,00

 

01

Diretor de Comunicação Esportiva

724,00

 

01

Diretor de Eventos Esportivos

724,00

 

01

Diretor de Apoio Administrativo

724,00

 

01

Diretor de Apoio Logístico

724,00

 

01

Diretor de Proteção ao Meio

724,00

 

 

Ambiente

 

 

01

Diretor de Administrativo

724,00

FG-3

12

Vice – Diretor de Escola

*

FG-4

10

Chefe de Serviço

724,00

*Fixada pela Lei n.º 706/2011, de 21 de novembro de 2011.

 

Palácio Amaro Cavalcanti, em Jardim de Piranhas – RN, 13 de junho de 2014.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO

REMUNERAÇÃO R$ VENCIMENTO BÁSICO

CC-1

09

Secretário Municipal – 2.350,00

Fixada pela Câmara Municipal através de Lei Especifica

 

01

Chefe de Gabinete – 2.350,00

Idem ao anterior

 

01

Assessor Jurídico – 2.350,00

Idem ao anterior

 

01

Assessor Técnico – 2.350,00

Idem ao anterior

CC-2

01

Auxiliar de Gabinete

1.000,00

 

01

Assessor de Impressa

1.000,00

 

25

Coordenador

1.000,00

CC-3

05

Assistente de Administração

724,00

 

Palácio Amaro Cavalcanti, em Jardim de Piranhas – RN, 13 de junho de 2014.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nicodemos Victor Dantas da Cunha
Código Identificador:03B44FEF