ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 464, DE 27 DE MAIO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 242.100,00 (duzentos e quarenta e dois mil e cem reais ), destinado ao atendimento de projeto/atividade para contemplar a Secretaria Municipal de Educação, com aporte de recursos oriundo do Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, objetivando a Aquisição de um veículo Ônibus Escolar.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

Acréscimo ao orçamento:

Códigos Especificações Valores

07.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 Educação

361 Ensino Fundamental

1.105 Aquisição de Ônibus Escolar

 

44905200 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 242.100,00

Total da Ação .............. R$ 242.100,00

 

TOTAL GERAL DE CRÉDITO ADICIONAL ......... R$ 242.100,00

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

GOVERNO MUNICIPAL DE TAIPU

Rua Antônio Alves da Rocha, 304 – Centro – Taipu/RN

CNPJ 08.114.753/0001-30 – E-MAIL: administração@taipu.rn.com.br

Telefax: (0XX84) 3264.2311

 

Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional de que trata os artigos anteriores será utilizado os recursos definidos pelo artigo 43, § XXX, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

Anulação ao orçamento:

Códigos Especificações Valores

07.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 Educação

361 Ensino Fundamental

2.113 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

33903900 Outros Serviços de Terceiros P. Juridica R$ 242.100,00

Total da Ação .................... R$ 242.100,00

 

Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação na Lei Complementar 101/2000.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Taipu-RN, 27 de maio de 2019

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:03C6D4AC