ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 464, DE 27 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 242.100,00 (duzentos e quarenta e dois mil e cem reais ), destinado ao atendimento de projeto/atividade para contemplar a Secretaria Municipal de Educação, com aporte de recursos oriundo do Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, objetivando a Aquisição de um veículo Ônibus Escolar.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
Códigos Especificações Valores
07.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1.105 Aquisição de Ônibus Escolar
44905200 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 242.100,00
Total da Ação .............. R$ 242.100,00
TOTAL GERAL DE CRÉDITO ADICIONAL ......... R$ 242.100,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL DE TAIPU
Rua Antônio Alves da Rocha, 304 – Centro – Taipu/RN
CNPJ 08.114.753/0001-30 – E-MAIL: administração@taipu.rn.com.br
Telefax: (0XX84) 3264.2311
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional de que trata os artigos anteriores será utilizado os recursos definidos pelo artigo 43, § XXX, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Anulação ao orçamento:
Códigos Especificações Valores
07.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2.113 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
33903900 Outros Serviços de Terceiros P. Juridica R$ 242.100,00
Total da Ação .................... R$ 242.100,00
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação na Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taipu-RN, 27 de maio de 2019
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:03C6D4AC