ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.115/2021

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 02 de Setembro de 2021

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Autoriza a inclusão de nova fonte de recursos do FUNDEB à Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021, do Município de Goianinha, abre crédito especial e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Artigo 1º. Fica autorizada a inclusão, pelo Município, de nova fonte de recursos do FUNDEB à Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021 do Município de Goianinha.

 

Artigo 2º. Serão incluídas as seguintes fontes de recursos:

 

1718091200 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - VAAF

Fonte: 11140000 Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAF

Fonte: 11150000 Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAF

 

1718091300 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT

Fonte: 11180000 Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAT

Fonte: 11190000 Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAT

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 2.080 de 10 de dezembro de 2020.

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:

 

07 .001 Secretaria M de Educação e Esporte e Lazer

 

 

 

 

5.120.786,77

2050 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%

 

 

 

2.593.265,25

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11140000

0001

115.051,55

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11180000

0001

2.478.213,70

 

2070 Manut.do Ensino Infantil Creche - FUNDEB 70%

 

 

 

991.285,49

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11180000

0001

991.285,49

 

1146 CONSTRUÇÃO DE CRECHE

 

 

 

1.200.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

11190000

0001

1.200.000,00

 

1147 MATERIAL DIDÁTICO

 

 

 

286.928,22

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11190000

0001

286.928,22

 

1148 MANUTENÇÃO PREDIAL

 

 

 

49.307,81

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

11150000

0001

49.307,81

 

 

Artigo 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se:

 

06 .001 Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

 

160.000,00

 

1077 Construção e Reconstrução de Unidades Habitacionais

 

 

 

160.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

12200000

0001

160.000,00

07 .001 Secretaria M de Educação e Esporte e Lazer

 

 

 

 

3.244.786,77

 

2088 Promoção de Parcerias com Entidades Desportivas

 

 

 

80.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

10010000

0001

30.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15300000

0001

50.000,00

 

1044 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar - Infantil

 

 

 

80.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11110000

0001

80.000,00

 

2066 Manut.do Ensino Infantil - PRE-ESCOLAR

 

 

 

4.786,77

 

 

4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

11110000

0001

4.786,77

 

2069 Manut.do Ensino Infantil Creche - FUNDEB 40%

 

 

 

165.000,00

 

 

3.1.91.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

11130000

0001

15.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

11130000

0001

150.000,00

 

1050 Aquisição de Equipamento e Material Permanente - Infantil 40%

 

 

 

250.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11130000

0001

250.000,00

 

1054 Construção, Reforma e Ampliação de Quadras de Esportes

 

 

 

80.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15300000

0001

80.000,00

 

1041 Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais - 40%

 

 

 

500.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

11130000

0001

500.000,00

 

1051 Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais - Ensino Infantil 40%

 

 

 

400.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

11130000

0001

400.000,00

 

1055 Reforma de Espaços Esportivos

 

 

 

230.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

10010000

0001

20.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15100000

0001

80.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15200000

0001

80.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15300000

0001

50.000,00

 

2074 Manutenção do Prog. Transporte Escolar - Infantil - 40%

 

 

 

150.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

11130000

0001

150.000,00

 

2065 Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE

 

 

 

80.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11110000

0001

80.000,00

 

1087 Implantação e Modernização da Infraestrutura Esportiva - Aquisição de Academia 3ª Idade

 

 

 

50.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10010000

0001

50.000,00

 

1094 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Municipais - Ensino Infantil

 

 

 

350.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

11110000

0001

350.000,00

 

1102 Construção e Manutenção de Unidade de Formação Esportiva

 

 

 

100.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15100000

0001

100.000,00

 

1104 Instalação e Manutenção de Piscina para Hidroginástica

 

 

 

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15100000

0001

25.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15300000

0001

25.000,00

 

1107 Construção de Área de Lazer

 

 

 

325.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

10010000

0001

25.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15100000

0001

150.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15200000

0001

100.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15300000

0001

50.000,00

 

2143 Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar - PROINFÂNCIA

 

 

 

350.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11240000

0001

350.000,00

09 .001 Secretaria M de Agricultura e Abastecimento

 

 

 

 

506.000,00

 

1064 Const e Instalação Viveiros Comunitários

 

 

 

110.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

10010000

0001

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15300000

0001

60.000,00

 

1063 Revitalização das Margens de Açudes e/ou Barreiros Públicos

 

 

 

70.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

10010000

0001

30.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15300000

0001

40.000,00

 

2134 Programa de Corte de Terra para Pequenos Agricultores

 

 

 

80.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10010000

0001

80.000,00

 

1119 Aquisição de Equipamentos de Produção

 

 

 

126.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15100000

0001

80.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15200000

0001

46.000,00

 

1121 Construção e Instalação de Galpão para Avicultura

 

 

 

120.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15100000

0001

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15200000

0001

20.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15300000

0001

50.000,00

10 .001 Secretaria M de Desenvolv. Econômico e Turismo

 

 

 

 

350.000,00

 

1067 Desenvolvimento da Infraestrutura do Polo Industrial

 

 

 

200.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

10010000

0001

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15100000

0001

150.000,00

 

1204 Construção do Mercado de Artesanato

 

 

 

150.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

10010000

0001

10.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15100000

0001

100.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15200000

0001

20.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15300000

0001

20.000,00

11 .001 Secretaria M de Desenv. Ambiental e Urbanístico

 

 

 

 

320.000,00

 

2122 Manutenção da Sec. M. de Des. Ambiental e Urbanístico

 

 

 

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15300000

0001

50.000,00

 

1073 Construção de Espaço para Destinação de Animais Apreendidos

 

 

 

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15300000

0001

50.000,00

 

1205 Construção de Parque Ambiental

 

 

 

220.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

10010000

0001

20.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15100000

0001

150.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15300000

0001

50.000,00

12 .001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

 

 

 

540.000,00

 

1023 Urbanização de calcadas, Passeios, Canteiros, Vias e Logradouros

 

 

 

230.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

10010000

0001

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15100000

0001

100.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15200000

0001

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15300000

0001

30.000,00

 

1021 Ampliação da Rede Pública de Energia na RN 003 a guariba

 

 

 

260.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

10010000

0001

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15300000

0001

30.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16200000

0001

180.000,00

 

2020 Manutenção da Secretaria M de Serviços Urbanos

 

 

 

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15400000

0001

50.000,00

 

Artigo 5º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos nos Artigos 3º e 4º, desta lei.

 

Artigo 6º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 3º e 4º desta lei.

 

Artigo 7º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos nos Artigo 3º e 4º, desta Lei.

 

Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 02 de setembro de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA

Relator

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA

Membro


Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
Código Identificador:03CEEDF4