ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 732/2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Baraúna, localizado no Estado do Rio Grande do Norte.

 

Parágrafo único – Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:

 

I – Anexo I – Estratégias, Diretrizes e Síntese do Plano Plurianual.

 

II – Anexo II – Listagem dos Programas por órgão, indicando o objetivo, o valor, as metas e os resultados das ações para o período.

 

III – Anexo III – Relatório sintético por Unidade Administrativa.

 

Art. 2º - O Plano Plurianual 2022-2025 organiza a atuação do governo municipal em Eixos e Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período.

 

Art. 3º - Os Programas e Ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.

 

Art. 4º - As prioridades e metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, incorpora-se desde já, à presente lei, alterando a Listagem de Ações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, pelas Ações constantes no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – Eixo: desafio da política de gestão municipal tornado elemento de organização que aglutina programas que se relacionam, integram-se ou complementam-se para sua resolução.

 

II – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando concretizar o objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:

a) Finalístico: aquele em que são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade, gerando resultados passíveis de aferição por meio de indicadores.

 

b) Gestão de políticas públicas: aqueles voltados para a oferta de bens e serviços à administração municipal, para a gestão de políticas e para apoio administrativo.

 

III – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um Programa, podendo ser Projeto, quando concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo, mas limitado no tempo; Atividade, quando se realiza de modo contínuo e permanente.

 

Art. 6º - Os valores financeiros estabelecidos para as Ações constantes do Plano Plurianual são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

 

Art. 7º - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade, compreendendo a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

 

Art. 8º - O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio a gestão do Plano, com característica de sistema estruturador de governo.

 

Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2022-2025.

 

Art. 10 - A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão considerar as diretrizes de elevação dos investimentos públicos e de contenção do crescimento das despesas correntes primárias.

 

Art. 11 - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

 

§1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2022, 2023 e 2024.

 

§2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:

 

I – Inclusão de programas ou ação:

 

a) diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

 

b) indicação dos recursos que financiarão o programa ou a ação proposta.

 

II – Alteração ou exclusão de programa ou ações:

a) Exposição dos motivos que ensejam a proposta.

 

§3º Considera-se alteração de programa:

 

I – Modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo;

 

II – Inclusão ou exclusão de ações;

 

III – Alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações.

 

§4º As alterações previstas no inciso III do §3º poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenha a mesma codificação e não modifique a finalidade ou a sua abrangência geográfica.

 

Art. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I – Alterar o órgão responsável pelas ações;

 

II – Adequar a meta física da ação para compatibilizá-la com alteração no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.

 

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 13 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças instituirá o Sistema de Informação, Acompanhamento, Controle e Avaliação do Plano Plurianual 2022-2025.

 

Art. 14 - Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas ações, nos termos do Anexo II desta Lei, deverão manter atualizados, durante cada exercício financeiro, de forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças as informações referentes à execução física e financeira das ações sob sua responsabilidade.

 

Art. 15 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta lei.

 

Art. 16 - Secretaria Municipal de Finanças garantirá o acesso, pela Internet, às informações constantes do sistema de acompanhamento, controle e avaliação.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 17 - O Poder Executivo divulgará, pela Internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano, a ocorrência de alterações ocorridas.

 

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho, Gabinete da Prefeita.

Baraúna-RN, 28 de dezembro de 2021.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
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