ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 839 /2023
DISPÕE SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS PARLAMENTARES NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, o benefício do auxilio-alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos parlamentares do Poder Legislativo, quando no exercício de suas funções e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente lei.
Parágrafo único: O auxilio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado em contracheque.
Art.2° - O auxilio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com a refeição dos vereadores em exercício do mandato, especificado no art. 1º desta Lei, mediante pagamento direto do valor fixado nesta Lei.
Art.3º - A requisição para percepção dos auxílios alimentação deverá ser realizada mediante requerimento, na forma do ANEXO I desta Lei.
Art.4º - No preenchimento do requerimento, o parlamentar especificado no artigo 1°, deverá declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes da Câmara.
Art.5° - Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do Presidente que encaminhará ao setor responsável para concessão dos auxílios-alimentação, após análise realizada pela Secretaria da Câmara.
Art.6° - O parlamentar beneficiário é responsável pelas informações e documentos apresentados no ato da requisição do auxilio-alimentação, e durante todo o período de percepção do auxilio.
Parágrafo único: O parlamentar beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30(trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de percepção do auxilio-alimentação.
Art.7° - São critérios para percepção do auxilio-alimentação:
Não receber cumulativamente com outras verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originarias de qualquer forma de auxilio ou beneficio alimentação pela Câmara;
Estar em situação regular quanto ao registro de controle da Secretaria.
Art.8º - Excetuam-se do disposto no art.1° os vereadores:
I – que não estejam em efetivo exercício;
II – que esteja afastado por motivo de penalidade administrativa, nos casos previstos no Estatuto ou por motivo de reclusão;
III – que perceba benefício idêntico ou similar no órgão de origem;
IV – que esteja licenciado para tratar de interesses particulares.
Art. 9º - O auxilio-alimentação de que trata essa Lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará ao subsidio do vereador para quaisquer efeitos;
II – Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária;
III – Não será acumulável com outros de espécie semelhante.
Art.10 – O valor do auxilio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponderá ao valor de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) para os vereadores.
Parágrafo único: Os valores constantes deste artigo serão anualmente atualizado monetariamente, em conformidade com INPC.
Art.11 – As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, especificas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na forma prevista na Lei Federal 4.320/64 e legislação correlata.
Art.12 – A qualquer tempo, o parlamentar beneficiário do auxilio-alimentação poderá renunciar à verba, através de requerimento, sendo vedada nova concessão posterior ao ato administrativo que acolher o pedido de renuncia.
Art.13 – O benefício de que trata esta lei, poderá ser suspenso, por Decreto ou resolução, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de setembro de 2023.
Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 09 de outubro de 2023.
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:03E1EC4D