ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 06 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Lei Complementar n° 06 de 18 de Dezembro de 2023.

 

Dá nova redação ao artigo 2°, §2°, e aos 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar n° 003/2021, altera o Anexo Único e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 2°, §2°, da Lei Complementar n° 0003/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200L (duzentos litros) de resíduos por dia.”

 

Art. 2º - Os artigos 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar n° 003/2021 passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“ Art. 13 – Fica autorizada a instituição de tarifa para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos que vierem a ser oferecidos por meio de Consórcio Público que o Município faça parte ou mediante contrato de concessão.

Parágrafo único – Adotada a tarifa como instrumento de cobrança, fica autorizado o Município a celebrar convênio com agência reguladora competente para regular e fiscalizar os serviços.

Art. 14 – Ficam revogadas, a partir do início da cobrança da TMRS, as disposições existentes no Código Tributário do Município e/ou em outras leis municipais que disponham sobre a Taxa de Coleta de Lixo ou de Limpeza Urbana.

Parágrafo único - Aplicam-se, subsidiariamente, as penalidades por infração à TMRS os dispositivos do Código Tributário Municipal, em especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, multas, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.

Art. 15 - O Município poderá conceder incentivos aos contribuintes que colaborarem com a coleta seletiva e/ou com a manutenção da limpeza urbana da cidade, concedido o incentivo no exercício seguinte, mediante requerimento formulado junto à Secretaria de Tributação.

Parágrafo único – Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar mediante Decreto a Política de Incentivos e o procedimento para a concessão dos mesmos.

Art. 16 – O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, observado os efeitos produzidos a partir de janeiro de 2022.

 

Art. 3º - O Anexo Único da Lei Complementar n° 003/2021 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO ÚNICO

 

Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS

 

Tabela 1 – Estrutura referencial de cálculo da TMRS com base na categoria e no padrão dos imóveis

 

Classe

Categoria

Padrão/Área Construída

Fator Padrão Porte/área

Unidade

1

 

Residencial

Social de baixa renda

0,5

 

 

Domicílio

Padrão popular – até 70 m²

0,8

Padrão médio – de 71 a 200 m²

1

Alto padrão – acima de 201 m²

1,45

2

Comercial e serviços

Pequeno porte – até 100 m²

1,2

 

 

Médio porte – entre 100 e 300 m²

1,55

 

 

Grande porte – acima de 300 m²

2,25

3

Industrial

Pequeno porte – até 200 m²

1,5

 

 

Médio porte – entre 200 e 500 m²

2,5

 

 

Grande porte – acima de 500 m²

3,0

4

Pública e filantrópica

Pequeno porte – até 200 m²

1

 

 

Médio porte – entre 200 e 500 m²

1,2

 

 

Grande porte – acima de 500 m²

1,8

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator Padrão/Porte/área

 

Tabela 2 - Lotes e glebas

 

Categorias e faixas de áreas

Fatores de cálculo

(d) x VBRTMRS

Lotes

Imóveis até 250 m²

0,3

acima de 250 a 500 m²

0,4

acima de 500 a 1000 m²

0,5

Acima de 1000 m²

Fator inicial

1

Adicional para cada 1000 m² ou fração

0,2

Gleba urbana

Cada 10 m de cada testada frontal para via pública

0,3

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator d

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito municipal


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:03E2F997