ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00526 DE 19/04/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 732.092,50 (SETECENTO E TRINTA E DOIS MIL NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 732.092,50 (setecentos e trinta e dois mil noventa e dois reais e cinquenta centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de despesa com a fonte de Recursos: 15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo, para o reforço da dotação orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual LOA, com outras fontes de recursos, conforme especificações orçamentárias a seguir:

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Órgão

2000

Prefeitura Municipal de Tibau

Unidade Orçamentária

02.010

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0031

Saúde

Ação

1022

Programa de Exames, Cirurgias e Consultas

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15300000

R$

582.092,50

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

12140000

R$

150.000,00

Valor do Crédito (R$)

732.092,50

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e de excesso de arrecadação, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, nos termos do art. 43, § 3º e §1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Órgão

2000

Prefeitura Municipal de Tibau

Unidade Orçamentária

02.010

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0031

Saúde

Ação

2028

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

1214000

R$

150.000,00

Valor da Anulação (R$)

150.000,00

Excesso de Arrecadação, considerando-se a tendência do exercício – Natureza da Receita: 1.7.1.8.02.3.1.00 – Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

Fonte de Recurso

15300000

R$

582.092,50

Valor da Tendência de Excesso (R$)

582.092,50

Total (R$)

732.092,50

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 19 de abril de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de abril de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00526 DE 14 DE ABRIL DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 732.092,50 (SETECENTO E TRINTA E DOIS MIL NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 19 de abril de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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