ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 313, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

LEI MUNICIPAL N° 313, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

 

Dispõe sobre a participação do Município de Lajes Pintadas-RN, na Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – AMLAP, revogação da Lei n° 291/2017, e dá outras providências.

 

ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeita Municipal de Lajes Pintadas-RN, autorizada a participar como membro da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – AMLAP, juntamente com os demais Prefeitos da Microrregião do Agreste Potiguar.

Art. 2º Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a repassar o percentual de 0,5 (zero vírgula cinco por cento) do valor bruto de cada parcela creditada do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, baseado na receita corrente líquida do Município do exercício anterior, percentual definido em Assembleia Geral, realizada pela diretoria da AMLAP, valor destinado mensalmente cuja importância corresponderá a contribuição municipal para a referida Associação, a partir da homologação da Lei.

Art. 3º Fica ainda, a Prefeita Municipal de Lajes Pintadas-RN, autorizada a abrir no corrente exercício, crédito suplementar necessário à execução da presente Lei, utilizando o excesso da arrecadação verificado no corrente exercício.

Art. 4º Fica criado através do anexo único da presente lei, o programa orçamentário a ser implementado no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei n° 291/2017.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 17 de outubro de 2018.

 

ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:03F62EDA