ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 605/2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde há as especificações do projeto/atividade e do elemento orçamentário correspondente, que permitirão o repasse ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte/COPIRN, do complemento financeiro a ser apurado em cada procedimento contratado pelo mesmo, em benefício de ações públicas de saúde a cidadãos do nosso município, exclusivamente.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial do superávit financeiro apurado no Balanço Anual do exercício anterior, conforme especificações contidas no art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 23 de agosto de 2017.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO ORA CRIADOS
Tabela I
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Orgão |
05 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
01 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Programa |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Projeto/Atividade |
Repasse complementar dos procedimentos contratados pelo Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte |
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Elemento |
3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica |
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Fonte |
01000 – Recursos Ordinários |
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01065- Atenção de Méd. e Alta Complexidade |
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Valor/Dotação |
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) |
Riachuelo/RN, 23 de agosto de 2017.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:03FCB806