ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.025/2026 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO.

LEI Nº 1.025/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

 

Institui a semana municipal escolar de combate à violência contra a mulher, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio localizadas no município de Pedro Avelino e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído a Semana Municipal Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, localizadas no Município de Pedro Avelino

 

Parágrafo único. A educação básica de que trata esta lei é composta pelo Ensino Fundamental e Médio.

 

Art. 2º A presente Lei objetiva:

 

- contribuir para o conhecimento das disposições da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

 

- impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;

 

- integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;

 

- abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;

 

- capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;

 

- promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher e;

 

- promover a produção e a distribuição nas instituições de ensino, de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher.

 

Art. 3° Para o atingimento dos objetivos desta lei, as Unidades Escolares poderão firmar parcerias com:

– Sala Lilás;

 

– Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;

 

– Procuradoria da Mulher do Legislativo Municipal;

 

– Policia Militar do Rio Grande do Norte (Patrulha Maria da Penha);

-  Policia Civil do Rio Grande do Norte;

– Guarda Civil Municipal de Pedro Avelino

 

- Pessoas jurídicas ou físicas que trabalham com a promoção do bem-estar da mulher.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Pedro Avelino/RN, 02 de junho de 2026.

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:04106B08