ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 289/2017
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA - RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 003/2017, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 289/2017 com a seguinte ementa: “Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial suplementar no valor global de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 24 de fevereiro de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita
Publicado por:
Francisco Railton Santana
Código Identificador:0417DF99