ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 496/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 496/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - A Administração do Município de Espírito Santo/RN obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos de Administração, ao bem-estar do cidadão e ao seu crescimento social; à preservação dos valores históricos e culturais da cidade; no fortalecimento da sua vocação produtiva, inclusive cooperando para esse fim com as cidades em seu entorno.
Art. 2º - A Administração Pública do Município de Espírito Santo/RN, compreende:
I – Órgão de Assessoramento especializado e imediato ao Prefeito, gozando das prerrogativas inerentes ao cargo e com a natureza jurídica de secretários, sendo os seguintes com vinculação administrativa ao Gabinete do Prefeito, mas dotando de orçamento próprio como uma unidade independente.
a) Procuradoria Jurídica do Município – CC1;
b) Controladoria do Município – CC1; e
c) Contadoria Geral – CC1.
II – Secretarias Municipais de Direção e execução, subordinadas diretamente ao chefe do Poder Executivo, sendo as seguintes:
a) Secretaria Municipal de Governo – CC1;
b) Secretaria Municipal de Tributação – CC1;
c) Secretaria Municipal de Finanças – CC1;
d) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – CC1;
e) Secretaria Municipal de Saúde - CC1;
f) Secretaria Municipal de Obras – CC1;
g) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – CC1;
h) Secretaria Municipal de Educação e Cultura – CC1;
i) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social –CC1;
j) Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer – CC1;
k) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – CC1; e
l) Secretaria Municipal de Transporte – CC1.
III – As unidades de direção de departamento, de coordenação ou de apoio, possuirão subordinação hierárquica as secretarias, conforme segue:
a) Secretário(a) Adjunto(a) - CC2
b) Coordenador(a) - CC3
c) Diretor(a) Escolar - CC3
d) Coordenador(a) Pedagógico Escolar - CC4
e) Gestor(a) - CC5
f) Vice-Diretor(a) Escolar - CC5
h) Sub-Coordenador - CC6
Parágrafo Único – A qualificação, Simbologia e Remuneração dos Cargos Comissionados que ocuparão os Órgãos, Secretarias e Unidades de que tratam este artigo são as designadas no conjunto de anexos que acompanha e faz parte da presente Lei Complementar, ficando desde já criados legalmente todos os cargos que nesta se referirem.
Art. 3º. - Os Órgãos, Secretarias e Unidades que compõem a Administração Municipal têm as seguintes atribuições:
I – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO - PJM – possui a função de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, no ramo do Direito Público, com capacidade de dirigir e assessorar exercendo autoridade; atuar dentro de critérios administrativos decididos; normatizar ações e procedimentos; orientar e acompanharas ações administrativas atinentes a sua área de competência para satisfação das necessidades da sociedade e para a realização do bem comum; analise de processos jurídicos; defender os interesses do município; elaborar peças jurídicas; elaborar pareceres; dentre outras funções do ramo da advocacia;
II - CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO - CM - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, com vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos; atuar em conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; elaborar normas de padronização da execução da despesa pública; realizar análise de processos com vistas a salvaguardar o interesse público; acompanhar o controle de gastos com despesa com pessoal, educação e saúde.
III – CONTADORIA GERAL – CG - exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento ;avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; e fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
IV – SECRETARIAS
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV –controle gerencial e articulação do Prefeito com as demais Secretarias Municipais; sistematização e divulgação das informações relacionadas a obras e serviços da Administração; elaborar ofícios, decretos e atos normativos; organizar agenda política e social do Prefeito e formular atos de competência do Chefe do Executivo.
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO – SET – compete a esta a coordenação, execução e controle das atividades vinculadas à tributação e aos sistemas de arrecadação, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, fazendo-o em consonância com o Código Tributário Nacional, Código Tributário Municipal e demais leis correlatas.
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEF - compete a esta a coordenação, execução e controle das atividades vinculadas à sistematização das atividades de execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à política financeira e contábil, acompanhamento da execução
financeira, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos da administração.
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERECURSOS HUMANOS – SEARH -
compete a esta secretaria a centralização das atividades do Sistema Municipal de Administração e Recursos Humanos, Previdência e Assistência do Servidor, expedição de normas e instruções sobre a implantação e o funcionamento do sistema de administração municipal, realização de estudos sobre a elaboração de projetos de lei, formulação de critérios de avaliação e promoção do servidor público, promoção da relotação do funcionário público no interesse da melhoria dos serviços públicos à coletividade, promoção da melhoria dos serviços públicos através da capacitação permanente dos servidores, processamento das informações relativas aos servidores públicos municipais através de banco de dados e arquivo físico, controle e acompanhamento da elaboração da folha de pagamento, gerenciamento de informações do histórico do servidor público municipal, elaboração de informações previdenciárias ,atualização de ficha de cadastro de servidor, controle e acompanhamento de Portarias de Nomeação e Exoneração, administração do controle de pessoal e de ocupação de cargos.
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS – compete a esta secretaria, a promoção de medidas preventivas e proteção a saúde da população do Município de Espírito Santo/RN, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosos, nutricionais ementais, fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos, incentivo à pesquisa, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, proteção supletiva de serviços de saúde com órgãos Federais e Estaduais, formulação de campanhas educacionais e informativas, visando a preservação das condições de saúde da população, implemento de programas estratégicos de saúde pública, adoção de medidas de atenção básica à saúde, capacitação de recursos humanos para saúde pública, atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações ou apoio, organização, responsabilidade, probidade, zelo e cuidado para com a higidez dos residentes no Município.
f) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMO - compete a esta a contratação, controle, fiscalização e recebimento de obras públicas municipais autorizadas, atualização de cadastro de obras do município; colaboração com obras de saneamento básico, promovidas pela União e Estado, execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreiteira, operacionalização dos serviços de drenagem e demais obras.
g) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SESU – compete a esta a
conservação de vias públicas; diligenciando as medidas de urgência e correlatas; Normatização e fiscalização do comércio ambulante, cigarreiras, traillers e outros serviços similares, administração, implantação, regulamentação e racionalização dos serviços relativos a cemitérios públicos, áreas públicas, solo urbano ,iluminação pública e logradouros públicos, apreensão de animais, mercados municipais, feiras livres, lavandeiras públicas e outros serviços públicos municipais, implantação de medidas que estimulem o comércio diretamente do produtor ao consumidor, auditoria de atividades que utilizem pesos e medidas no âmbito de sua competência - prevenção em conjunto com órgãos congênere – a saúde pública, articulação de suas ações com a paisagem da cidade de modo a mantê- la sempre atrativa, articulação da limpeza pública.
h) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC – compete a esta
secretaria a organização, administração, supervisão e controle da ação municipal no âmbito da educação e da cultura, articulação com os órgãos do governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional, avaliação e controle do Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização, adoção de medidas que assegurem um processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino, assistência ao estudante carente do Sistema Municipal de Ensino, planejamento, orientação, coordenação e execução, da política relativa ao
Programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar, e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos.
i) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL –
SEMTHAS - compete a esta secretaria a elaboração da política de desenvolvimento da indústria, do comercio e dos serviços locais, bem como ações de qualificação profissional e temas relacionados à ciência e tecnologia, economia solidaria e empreendedorismo; implantação de amplo projeto de habitação popular com o objetivo de erradicar casa de taipas; efetivação da política de trabalho e assistência social através de programas e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança e ao adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, observando a legislação Federal em vigor, atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações ou apoio, assistência, à pessoa carente e programas de atendimento continuo.
j) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - SEMETL – compete a esta
secretaria o desenvolvimento do turismo como atividade econômica sustentável, com papel relevante na geração de emprego e renda, proporcionando a inclusão social, desenvolvimento da infraestrutura e melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turismo, eventos e esporte; apoio as diversas modalidades esportivas, assessoramento técnico aos diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador, cessão de locais públicos municipais para realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para competições desportivas oficiais, implantação de cursos práticos e técnicos sobre práticas esportivas e lazer dos munícipes, apoio e incentivo ao lazer no âmbito municipal, apoio aos eventos; apoiar a juventude do município promovendo ações voltadas para tal público; parcerias com órgão e entidades para buscar a inserção de jovens no mercado de trabalho; incentivo a jovens atletas.
k) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMA – compete a
esta secretaria a formulação e execução de políticas para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e pesca, integrando aspectos mercadológicos, tecnológicos, científicos, organizacionais e ambientais, para atendimento dos consumidores e mercado local, regional, nacional e internacional, buscar a sanidade animal e vegetal, organizar a cadeia produtiva, modernizar a política agrícola, pecuária e pesqueira, incentivar as exportações, o uso sustentável dos recursos naturais e o bem-estar social; planejamento ambienta do município, assistência técnica, na sua área de competência aos demais órgãos da administração, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum, analise, controle e fiscalização do uso e parcelamento do solo e da poluição e degradação do meio ambiente, em especial quanto as obras e edificações; desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais, preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, promoção do manejo ecológico das espécies ecossistemas, controle da devastação da fauna e flora, articulação com órgãos federais e estaduais correlatos.
l) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE – SEMTRA – compete a esta a contratação, controle, fiscalização e recebimento dos transportes municipais, atualização de cadastro de transportes do município.
IV - UNIDADES DE SECRETARIAS ADJUNTAS, COORDENAÇÃO, COORDENADOR
PEDAGÓGICO ESCOLAR, GESTÃO E SUB-COORDENAÇÃO – com atribuição que exigem em suas respectivas áreas de atuação o apoio necessário às ações das secretarias.
Art. 4º. - Os vencimentos decorrentes do exercício de cargos em comissão por parte dos servidores integrantes do Quadro de efetivos da Prefeitura, não se incorporarão, a qualquer título, a remuneração destes.
Art. 5º. - O cargo em comissão quando provido por servidor do Quadro de Efetivo do Município ser-lhe-á facultado a opção por qualquer dos valores correspondentes aos vencimentos:
a) Do Cargo em Permanente; ou
b) Do Cargo em Comissão.
Parágrafo Único – Se a opção recair na Remuneração do Cargo Permanente será adicionado 20% (vinte por cento), do valor do cargo em comissão.
Art. 6º. - Esta Lei poderá regulamentada através de Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º. - Constitui Recursos para cobertura das despesas decorrentes da implantação e execução das presentes dotações consignadas no orçamento para o ano em curso.
Art. 8º. - O Poder Executivo fica autorizado, após a sanção desta Lei, a fazer todas as adequações orçamentárias pertinentes à implantação da nova estrutura administrativa através de um Decreto Municipal.
Parágrafo Único – As adequações de que trata o caput deste artigo refere-se a criação ou reformulação de projeto/atividade, ação, detalhamento da despesa, através de remanejamentos que foram necessários.
Art. 9º. – Em caso de reajuste do salário mínimo, aplica-se automaticamente o novo valor aos cargos cujos vencimentos fiquem abaixo do salário mínimo vigente, assegurando o cumprimento da legislação federal.
Art. 10. – Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.
Art. 11. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se a Lei nº. 396/2017.
Espírito Santo/RN, 15 de janeiro de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
I - PROCURADORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA E SECRETARIAS
|
NOME DO CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO |
|
Procurador(a) Jurídico do Município |
CC1 |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
Controlador(a) do Município |
CC1 |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
Contador(a) Geral |
CC1 |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Governo |
CC1 |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Tributação |
CC1 |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Finanças |
CC1 |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura |
CC1 |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Administração e Recursos Humanos |
CC1 |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Obras |
CC1 |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Transportes |
CC1 |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
CC1 |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Saúde |
CC1 |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
CC1 |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Esporte, Turismo e Lazer |
CC1 |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Serviços Urbanos |
CC1 |
1 |
R$ 4.500,00 |
II – SECRETARIAS ADJUNTAS, COORDENAÇÕES, SUB-COORDENAÇÕES, GESTORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS, DIRETORES E VICE ESCOLARES
|
NOME DO CARGO |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
Secretário(a) Adjunto(a) |
CC2 |
R$ 3.250,00 |
|
Coordenador (a) |
CC3 |
R$ 2.250,00 |
|
Diretor(a) Escolar |
CC3 |
R$ 2.250,00 |
|
Coordenador(a) Pedagógico Escolar |
CC4 |
R$ 2.000,00 |
|
Gestor(a) |
CC5 |
R$ 1.800,00 |
|
Vice-Diretor(a) Escolar |
CC5 |
R$ 1.800,00 |
|
Sub-Coordenador(a) |
CC6 |
R$ 1.518,00 |
III - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Procurador(a) Jurídico Geral |
CC1 |
01 |
|
Procurador(a) Adjunto |
CC2 |
01 |
CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Controlador(a) Geral |
CC1 |
01 |
|
Controlador(a) Adjunto |
CC2 |
01 |
CONTADORIA GERAL
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Contador(a) Geral |
CC1 |
01 |
|
Contador(a) Adjunto |
CC2 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Secretário(a) de Governo |
CC1 |
01 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Governo |
CC2 |
01 |
|
Coordenador(a) de Planejamento |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) de Política |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) de Comunicação |
CC3 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Secretário(a) de Tributação |
CC1 |
01 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Tributação |
CC2 |
01 |
|
Coordenador(a) de Tributos |
CC3 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Secretário(a) de Finanças |
CC1 |
01 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Finanças |
CC2 |
01 |
|
Coordenador(a) de Compras |
CC3 |
01 |
|
Sub-Coordenador(a) de Compras |
CC6 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Secretário(a) de Administração e Recursos Humanos |
CC1 |
01 |
|
Agente de Contratação |
CC1 |
01 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Administração e Recursos Humanos |
CC2 |
01 |
|
Coordenador(a) de Patrimônio e Materiais |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) da Junta Militar |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) de Recursos Humanos |
CC3 |
01 |
|
Sub-Coordenador(a) de Recursos Humanos |
CC6 |
01 |
|
Sub-Coordenador(a) de Patrimônio e Materiais |
CC6 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Secretário(a) de Saúde |
CC1 |
01 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Saúde |
CC2 |
01 |
|
Coordenador(a) de Atenção Primária em Saúde |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) de Epidemiologia |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) de Endemias |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) de Saúde Bucal |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) do Centro de Saúde |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) da Vigilância Sanitária |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) de Regulação |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) de Atenção Especializada |
CC3 |
01 |
|
Gestor(a) da Unidade Básica de Saúde – Centro I |
CC5 |
01 |
|
Gestor(a) da Unidade Básica de Saúde – Centro II |
CC5 |
01 |
|
Gestor(a) da Unidade Básica de Saúde – Tabocas |
CC5 |
01 |
|
Gestor(a) da Unidade Básica de Saúde – Barrocas |
CC5 |
01 |
|
Gestor(a) da Unidade Básica de Saúde – Bela Vista |
CC5 |
01 |
|
Gestor(a) do Centro de Saúde Nossa da Piedade |
CC5 |
01 |
|
Gestor(a) do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal |
CC5 |
01 |
|
Gestor(a) do Centro de Fisioterapia |
CC5 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Secretário(a) de Obras |
CC1 |
01 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Obras |
CC2 |
01 |
|
Coordenador(a) de Obras |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) de Manutenção de Prédios Públicos |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) de Iluminação Pública |
CC3 |
01 |
|
Sub-Coordenador(a) de Obras |
CC6 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Secretário(a) de Serviços Urbanos |
CC1 |
01 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Serviços Urbanos |
CC2 |
01 |
|
Coordenador(a) de Limpeza Pública |
CC3 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Secretário(a) Mun. de Educação e Cultura |
CC1 |
01 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Educação e Cultura |
CC2 |
01 |
|
Coordenador(a) de Controle Merenda Escolar |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) Escolar |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) da Educação Infantil |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) do Ensino Fundamental |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) do EJA Fundamental |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) de Cultura |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) de Educação em Tempo Integral |
CC3 |
01 |
|
Sub-Coordenador(a) Geral da Educação |
CC6 |
01 |
|
Diretor(a) Escolar |
CC3 |
10 |
|
Vice Diretor(a) Escolar |
CC5 |
10 |
|
Coordenador(a) Pedagógico Escolar |
CC4 |
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Secretário(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
CC1 |
01 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
CC2 |
01 |
|
Coordenador(a) de Serviços de Convivência |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) do CRAS |
CC3 |
01 |
|
Coordenadoria(a) do Bolsa Família |
CC3 |
01 |
|
Coordenadoria(a) de Habitação |
CC3 |
01 |
|
Sub-Coordenador(a) do Bolsa Família |
CC6 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Secretário(a) de Esporte, Turismo e Lazer |
CC1 |
01 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Esporte, Turismo e Lazer |
CC2 |
01 |
|
Coordenador(a) de Turismo e Lazer |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) de Esporte |
CC3 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
CC1 |
01 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Agricultura e Meio Ambiente |
CC2 |
01 |
|
Coordenador(a) de Agricultura |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) de Meio Ambiente |
CC3 |
01 |
|
Coordenador(a) dos Programas da Agricultura |
CC3 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
|
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Secretário(a) de Transporte |
CC1 |
01 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Transporte |
CC2 |
01 |
|
Coordenador(a) de Transporte |
CC3 |
01 |
Espírito Santo/RN, 15 de janeiro de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:041838CA