ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 669/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica determinada, no âmbito do Poder Executivo municipal, a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial.
§ 1º. Fica determinada a publicização, no portal da transparência municipal, do link de acesso da transmissão ao vivo, mencionada no caput deste artigo.
§ 2º. Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser disponibilizados pelo período mínimo de 05 (cinco) anos;
Art. 2º. A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de:
I. Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes;
II. Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e
III. Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital.
Art. 3º. Excepcionalmente, mediante justificativa que ateste a impossibilidade de efetivar o disposto no art. 1º desta lei, a sessão pública poderá ser gravada em áudio e vídeo, com posterior disponibilização dos arquivos no portal de transparência do município.
Art. 4º. Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da Licitação.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos editará ato específico definindo as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 05 de novembro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:042F3AC5