ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 107/2026

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Ipanguaçu e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1º Esta Lei disciplina as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos, quando admitido em legislação específica.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

 

I – consignante: o Município;

 

II – consignatária: a pessoa jurídica autorizada a receber valores mediante desconto em folha;

 

III – consignado: o servidor que autorizar o desconto.

 

Art. 3º As consignações classificam-se em:

 

I – compulsórias;

 

II – facultativas.

 

Art. 4º São facultativas aquelas realizadas mediante autorização expressa do servidor.

 

Art. 5º Poderão ser credenciadas como consignatárias:

 

I – instituições financeiras;

 

II – cooperativas de crédito;

 

III – operadoras de planos de saúde;

 

IV – operadoras de planos odontológicos;

 

V – seguradoras;

 

VI – entidades de previdência complementar;

 

VII – sindicatos e associações legalmente constituídos;

 

VIII – outras pessoas jurídicas autorizadas pelo regulamento.

 

Art. 6º O credenciamento dependerá da comprovação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira da interessada.

 

Art. 7º O credenciamento não gera exclusividade.

 

Art. 8º O Município poderá credenciar simultaneamente todas as empresas que preencherem os requisitos legais.

 

Art. 9º A adesão do servidor será sempre facultativa e dependerá de autorização expressa.

 

Art. 10. A autorização poderá ser cancelada pelo servidor, observadas as cláusulas do contrato celebrado com a consignatária.

 

Art. 11. O Município atuará exclusivamente como intermediário operacional dos descontos.

 

Art. 12. O Município não responderá pela qualidade dos serviços prestados, pela execução dos contratos privados ou por eventual inadimplemento das partes.

 

Art. 13. A responsabilidade pelos serviços prestados será exclusivamente da consignatária.

 

Art. 14. Os valores descontados serão repassados à consignatária na forma estabelecida em regulamento.

 

Art. 15. O desconto somente ocorrerá mediante existência de margem consignável.

 

Art. 16. O Poder Executivo disciplinará, por decreto:

 

I – os documentos necessários ao credenciamento;

 

II – o procedimento administrativo;

 

III – os prazos para repasse;

 

IV – as hipóteses de suspensão e descredenciamento;

 

V – os modelos de autorização;

 

VI – a margem consignável;

 

VII – a ordem de prioridade entre consignações;

 

VIII – os mecanismos de fiscalização.

 

Art. 17. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

 

Art. 18. O credenciamento poderá ser revogado ou cancelado por interesse público ou descumprimento das obrigações legais e contratuais.

 

Art. 19. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de credenciamento ou instrumentos congêneres destinados exclusivamente à operacionalização das consignações previstas nesta Lei.

 

Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, quando houver.

 

Art. 21. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Ipanguaçu/RN, 6 de setembro de 2026.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
Código Identificador:04331AD9