ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 642/2010

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - São consideradas de pequeno valor, para os fins do dispositivo no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Município de Pedro Avelino deve quitar em decorrência de decisão final, da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 3.416,54 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), independente da natureza do crédito.

 

Parágrafo Único – O valor constante do caput deste artigo será reajustados no mesmo percentual e na mesma data do maior benefício pago pelo INSS, na forma do § 4º, do art. 100 da Constituição Federal com a redução dada pela EC 62/2009.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino/RN, 05 de maio de 2010.

 

ELSON BATISTA DA TRINDADE

Prefeito Municpal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:0442C0FB