ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 002 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 002 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a entidade abaixo relacionada a captação e recursos junto ao Edital FIA BNB 2026 através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência do Município de Acari/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Acari/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com regramento disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 1.417/2026.
Considerando ser de competência do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de acordo com a Lei nº 1.417/2026, a chancela de projetos para captação de recursos através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, conforme exposto em assembleia deste conselho, realizada em 25 de agosto de 2026, que deliberou o acesso a editais nacionais, resolve:
Art. 1º Aprovar a captação de recursos de projetos da entidade abaixo relacionada através do Fundo da Infância e Adolescência de ACARI/RN, no edital FIA BNB 2026, com valores entre R$ 60.000,00 e R$ 350.000,00.
Associação Caminhos da Cidadania – Projeto: “Polícia Mirim”;
Art. 2º Os recursos financeiros são oriundos do Banco do Nordeste em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990, alterada pela Lei Federal 14.692/2023, Lei Federal nº 8.242/1991, Lei Federal n° 12.594/2012, Decreto Federal nº 9.579/2018, Resolução 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Lei Federal n°12.846/2013 e Lei Federal n°13.303/2016
Art. 3º Os projetos aprovados pelo Socioambiental BNB, após os tramites para repasse de recursos receberão seus recursos através do FIA Acari/RN.
Acari/RN, 25 de agosto de 2026.
WILLIAN DOS SANTOS PONTES
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:0446F4AF