ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 702, DE 26 DE MAIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a linha de transporte interno coletivo “alternativo” urbano no Distrito da Praia da Pipa.
Art. 2º. O Número de veículos “alternativo” que realizarão o transporte coletivo de que trata esta Lei, fica fixado em dois (02).
I – O Poder Executivo Municipal, presente o interesse público, realizará, sempre que necessário, estudos com vistas a aumentar ou reduzir o número de veículos alternativos ora fixado.
Art. 3º - A autorização para funcionamento de alternativos far-se-á através da emissão de alvará de concessão, que somente será fornecido mediante requerimento do proprietário e desde que preencha os requisitos legais exigidos.
§ 1º O alvará de Concessão será concedido prioritariamente ao proprietário do veículo alternativo, que já estiver realizando o transporte interno coletivo alternativo urbano no Distrito da Praia da Pipa de que trata esta lei.
§ 2º - Na hipótese de não preenchimento do número de veículo alternativo fixado por esta Lei, será concedido Alvará de Concessão ao proprietário do veículo que apresente seu requerimento, observando rigorosamente a ordem cronológica de apresentação.
Art. 4º - A autorização dada, através do Alvará de Concessão, pertence ao proprietário do veículo alternativo, sendo proibida sua comercialização a terceiros, sob pena de imediata revogação.
Art. 5º - O proprietário do alternativo, ao requerer a concessão do alvará, obrigatoriamente, deverá apresentar seus documentos pessoais, a documentação relativa ao veículo, devidamente regularizada, bem como o documento de vistoria realizada pelo DETRAN.
§ 1º - O Município de Tibau do Sul, por sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana - SEMURBMO, realizará, a cada 12 (doze) meses, a contar da concessão de Alvará, novas vistorias nos veículos alternativos.
§ 2º - Os proprietários dos veículos alternativos deverão manter o padrão de limpeza e conservação interna e externa, observar a capacidade máxima de lotação do veículo sob pena de receber sanções.
§ 3º - Sendo constatada qualquer irregularidade no veículo vistoriado, que comprometa a segurança, a saúde e/ou a integridade física do usuário, o veículo será imediatamente retirado de circulação, até que comprove a normalização da irregularidade encontrada.
Art. 6º - Somente será concedido alvará de Concessão ao proprietário de alternativo o veículo que possuir placas com registro de Tibau do Sul.
Parágrafo único - O proprietário de veículo alternativo após ter seu alvará concedido pelo município, deverá providenciar a imediata regularização das suas placas, para fins de atendimento ao estabelecido no caput deste artigo.
Art. 7º - O transporte interno coletivo alternativo urbano no Distrito da Praia da Pipa de que trata esta Lei funcionará com horários de intervalo máximo de duas (02) horas, podendo os proprietários reduzir livremente o referido intervalo de partidas e chegadas.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal, na hipótese que o interesse público se faça presente, poderá vir a fixar e efetuar o controle de horário de saída e chegada dos veículos alternativos.
§ 2º - O Poder Executivo fica autorizado a definir e sinalizar locais de paradas quando necessário, permitindo viabilizar parcerias público-privada para instalação de abrigos de passageiros.
Art. 8º - A utilização efetiva do serviço de transporte coletivo que trata esta Lei será remunerada pelo usuário, mediante pagamento da tarifa, que será fixada, reajustada e revista, pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º. Para efeito da composição dos custos, fixação do preço da tarifa e apropriação dos gastos incorridos na prestação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano, a estrutura de custos e demais parâmetros afins deverá levar em consideração obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes itens:
I - Custo Operacional;
II - Custo de Capital;
III - Custo de Administração;
IV - Justa Remuneração do Capital;
V- Custo Tributário.
Art. 9º - Os veículos alternativos de que trata essa Lei deverão obrigatoriamente ter identificação padronizada externa por meio de adesivo com informações visíveis, contendo os seguintes dizeres: “Transporte Alternativo Interno Pipa” e a numeração sequencial dos veículos.
Art. 10º - Aos proprietários dos veículos autorizados a circular, serão aplicadas, a critério do Poder Executivo Municipal, observado o direito de defesa, as seguintes penalidades:
I- Advertência;
II- Suspensão;
III- Recolhimento do veículo;
IV- Cancelamento do Alvará de Concessão.
§ 1°- Sem prejuízo da aplicação de qualquer das penalidades previstas nos incisos I a IV, o Poder Executivo poderá aplicar multa ao proprietário do veículo alternativo que vier a praticar a infração.
§ 2° - Na hipótese de aplicação da penalidade de recolhimento do veículo, fica o proprietário obrigado ao pagamento da importância de R$-100,00 (cem reais) para sua liberação.
§ 3° - Os recursos arrecadados, decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados em obras de recuperação e melhoria das vias públicas do Distrito da Praia da Pipa.
Art. 11º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, os casos não previstos expressamente nesta Lei.
Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 26 de maio de 2021.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:0455EF61