ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 888/2024 DE 29 DE JULHO DE 2024.

Ementa: Normatiza a execução, no Município de Umarizal/RN, do Incentivo do componente de qualidade de Saúde Bucal na Atenção Primaria à Saúde- APS, previsto na Portaria nº 3.493/2024, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primaria à Saúde, revogando a Lei Municipal n.º 859/2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Umarizal /RN, a execução do componente de qualidade da Saúde Bucal na Atenção Primaria à Saúde- APS aos profissionais das equipes atenção primaria à Saúde Bucal- APS, com recursos financeiros federais advindos do Ministério da Saúde.

 

§1° Esta Lei segue as normas estabelecidas na Portaria Ministerial n.º 3.493/2024, de 10 de abril de 2024, que institui o pagamento de qualidade da saúde Bucal na Atenção primária à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

 

§2° A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração Saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial n.º 3.493/2024, de 10 de abril de 2024.

 

Art. 2º. O Incentivo Variável do Componente de Qualidade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:

 

I - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;

 

II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

 

III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;

 

IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

 

Art. 3º O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde Bucal aqui denominado Gratificação por Qualidade, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Umarizal de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.

 

Art. 4º. Ao aderir ao incentivo “Componente de Qualidade” os profissionais receberão conforme porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados quadrimestralmente por comissão instituída, conforme metas do Programa do Ministério da Saúde.

 

§1° A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos do Incentivo Financeiro transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na Portaria Ministerial n.º 3.493/2024, de 10 de abril de 2024, que dispõe sobre os indicadores do componente de qualidade da Atenção Primária de Saúde.

 

§2° O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma:

 

I - 30% (trinta por cento) do valor recebido serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e ou EAP;

 

II – 70 % (setenta por cento) do montante serão pagos aos servidores e/ou profissionais da saúde bucal do Município sob a forma de incentivo financeiro, a serem pagas mensalmente, conforme percentuais de desempenho que alcançarem;

 

Art. 5º. Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao “Componente de Qualidade” repassado mensalmente ao Município pelo Ministério da Saúde o valor equivalente a 70% (setenta por cento) será destinado ao pagamento de Gratificação por Qualidade, rateado entre os profissionais das equipes de saúde bucal, respeitado as proporções estabelecidas, será dividido entre os profissionais da seguinte forma:

 

I) Odontólogos receberão 60% (sessenta por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;

 

II) Técnico ou Auxiliar de Saúde Bucal, receberão 40% (quarenta por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;

 

Parágrafo Único - Caso haja alterações na legislação do programa fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de Decreto os percentuais constantes neste artigo, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 6º. Será considerado o alcance do peso total do referido indicador para efeito do pagamento, onde cada indicador avaliado corresponderá a 10%, totalizando o percentual de 100%, ou seja, 85% de cada indicador da Portaria Ministerial n.º 3.493/2024, de 10 de abril de 2024.

 

Art. 7º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse do Ministério da Saúde.

 

Art. 8º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.

 

§1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:

 

I - Férias;

 

II – Ausências injustificadas no local de trabalho, na proporção das faltas;

 

III - Licenças;

 

IV – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

 

V – Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado;

 

VI - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação;

 

VII – Os profissionais que tiverem produtividade menor do que 160 (cento e sessenta) atendimentos mensais.

 

§2º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.

 

Art. 9º - O pagamento dos valores aos profissionais do município de Umarizal fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.

 

I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “Componente de Qualidade" caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.

 

II - Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, 30(trinta) dias após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.

 

III - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao PROGRAMA, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 10. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

 

Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro oriundos da Portaria Ministerial n.º 3.493/2024, de 10 de abril de 2024, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 12. A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente, no caso de desabastecimento de insumos de responsabilidade do Ministério da Saúde, do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.

 

Art. 13. O servidor não poderá receber dois ou mais incentivos (gratificações) sob o mesmo indicador estabelecido pelo Ministério da Saúde, devendo os profissionais contemplados nessa lei realizarem a opção por um.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 15 - Revoga-se a Lei Municipal n.º 859/2023 de 23 de novembro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 29 de julho de 2024.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
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