ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA 1.344, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 002/2023 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal para o ano de 2023 e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.344.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.344 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 04 de janeiro de 2023.


JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA 1.344, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal para o ano de 2023 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA E, POR SEUS VEREADORES APROVA A PRESENTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal o salário mínimo nacional unificado na quantia de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), nos termos do LOA 2023, aprovada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 2º. Nenhum servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no “caput” do art. 1º da presente lei, pelo exercício do seu cargo.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 04 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria José Azevedo da Silva
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