ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 377 - CRÉDITO ESPECIAL LEI ALDIR BLANC
CNPJ – 04.214.217/0001-55
Rua da Matriz, 305 - Centro
LEI N.º 0377/2021.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 361/2020, de 19 de outubro de 2020.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 361/2020, de 19 de outubro de 2020, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que tem como objetivo a execução de edital de premiação, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, destinados a fomentar e à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativas e de economia solidária, de produções de audiovisuais, e de manifestações culturais., conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 e o PPA 2018/2021.
Art. 5º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 6º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Jundiá/RN, em 24 de setembro de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá
LEI N.º 0377/2021 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
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Tabela I |
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ÓRGÃO |
06.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO |
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FUNÇÃO |
13 – Cultura |
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SUB-FUNÇÃO |
392 – Difusão Cultural |
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PROJETO |
2111 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (covid-19) – – Lei 14.017 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural. |
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FONTE |
19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
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ELEMENTO |
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outas |
R$ |
48.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
48.000,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ |
48.000,00 |
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Tabela II |
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ÓRGÃO |
06.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO |
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FUNÇÃO |
365 – Educação Infantil |
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SUB-FUNÇÃO |
0190 – Educação Infantil |
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PROJETO |
2031 – Manutenção do Ensino Intantil |
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FONTE |
11110000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
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ELEMENTO |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ |
20.000,00 |
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ELEMENTO |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ |
5.000,00 |
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TOTAL |
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R$ |
25.000,00 |
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ÓRGÃO |
06.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO |
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FUNÇÃO |
365 – Educação Infantil |
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SUB-FUNÇÃO |
0190 – Educação Infantil |
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PROJETO |
2032 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/CRECHE |
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FONTE |
11110000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
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ELEMENTO |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
23.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
23.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ |
48.000,00 |
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Jundiá-RN, em 24 de setembro de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:04600D6F