ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 003/2024 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a Contratação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para o Instituto de Previdência do Município de São Miguel/RN.
RATIFICO, conforme prescreve fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
SÃO MIGUEL-RN, 03 de junho de 2024.
AYRTON NOGUEIRA DE CARVALHO
DAD/Diretor Administrativo do IPSAM
Publicado por:
Francisco Tiago Pessoa Dantas
Código Identificador:0460A18A