ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 003/2024 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a Contratação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para o Instituto de Previdência do Município de São Miguel/RN.

 

RATIFICO, conforme prescreve fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

SÃO MIGUEL-RN, 03 de junho de 2024.


AYRTON NOGUEIRA DE CARVALHO

DAD/Diretor Administrativo do IPSAM


Publicado por:
Francisco Tiago Pessoa Dantas
Código Identificador:0460A18A