ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
VETO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2020

PROJETO DE LEI 009/2020

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA OS AGENTES POLÍTICOS VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN.

 

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS VINCULADOS AO POEDER LEGISLATIVO DE IELMO MARINHO, EM ATENDIMENTO AO DESPOSTO NO ARTIGO 7ª, INCISO VII E XVII DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL.

 

VETO DO PROJETO DE LEI nº 009/2020

Trata-se de projeto apresentado pela Mesa da Câmara Municipal de Ielmo Marinho, versando acerca da autorização para concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos do parlamento municipal.

Conforme parecer da procuradoria municipal em anexo, que opina pela inconstitucionalidade do projeto de lei apresentado, veto na sua integridade o projeto de lei 09/2020.

 

Ielmo Marinho, 08 de dezembro de 2020.

 

CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO

Prefeito Municipal.

 

PARECER JURÍDICO

 

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS VINCULADOS AO POEDER LEGISLATIVO DE IELMO MARINHO, EM ATENDIMENTO AO DESPOSTO NO ARTIGO 7ª, INCISO VII E XVII DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL.

 

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de projeto apresentado pela Mesa da Câmara Municipal de Ielmo Marinho, versando acerca da autorização para concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos do parlamento municipal.

É o que em suma importa relatar.

II – DA INCONSTITUCIONALIDADE.

A princípio, importa registar que a análise que a análise sob apreço tem como base os documentos e informações constantes nos documentos apresentados pelo gabinete do Chefe do Executivo, em observância a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

Em primeiro momento, importa mencionar a quanto a iniciativa para propor o presente projeto de lei. Trata-se, pois, de iniciativa prevista na Constituição Federal, mais precisamente, seu artigo 29 no qual dispõe que é da iniciativa da Câmara Municipal fixar subsídios de prefeito, secretário e dos próprios vereadores, vejamos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

[...]

 

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Como visto, é de iniciativa da Câmara Municipal a lei que fixará o subsídio dos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais. Caberá também à mesma, fixar os subsídios dos vereadores, em cada legislatura para a subsequente, observados os dispositivos presentes na Constituição e na respectiva Lei Orgânica. Denota-se, portanto, preenchido a competência para propor o presente projeto.

Ademais, importante pontuar quanto o princípio da anterioridade. É que a fixação dos subsídios dos agentes políticos, inclusive férias e décimo terceiro, devem observar o princípio da anterioridade, isto na inteligência, novamente, do artigo 29, incisos V e VI da Constituição Federal.

Nota-se que as vantagens remuneratórios perseguida no referido projeto de lei surtirão efeitos imediatos, o que é constitucionalmente vedado, não respeitando, por óbvio, o princípio em questão, viciando, por corolário, o projeto de lei ora analisado.

Já quanto à matéria, não fora acostado à preposição em questão o impacto orçamentário dos próximos três anos, uma vez que se trata de criação de despesas, sendo necessário relatoria de impacto orçamentário por força da lei de responsabilidade fiscal.

É que lei de responsabilidade fiscal – Lei Complementar 101/2000 – traz a necessidade de estimativa do impacto orçamentário na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, vejamos:

Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

Assim, desassistido os requisitos impostos pela lei, o projeto apresenta um vício formal e material que tornaria a despesa com irregular e lesiva ao Patrimônio Público.

Em sendo assim, seria medida de justiça estender a vantagem aos vereadores, desde que autorizada por lei ou resolução, observados o princípio da anterioridade e os limites insculpidos nos artigos 29, VI e VII, da Constituição da República, o que não ocorreu no presente projeto.

Dessa forma, depreende-se que, diante da patente ilegalidade da preposição sob análise, opina esta assessoria para vetar o projeto em sua totalidade em razão da inconstitucionalidade ora comentada.

Ressalte-se que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam até a presente data nos autos do processo em epígrafe.

É o parecer, salvo melhor juízo.

 

Ielmo Marinho, 08 de dezembro de 2020.

 

ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO

Procurador Geral do Município de Ielmo Marinho

 


Publicado por:
Aécio Varela da Silva
Código Identificador:0466D640