ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0033/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da Importância de R$ 570.000,00(Quinhentos e Setenta Mil Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º -Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O excesso de arrecadação apurado no exercício pelo valor total de R$ 570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 01 de setembro de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I
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09001 - SECRETARIA DE CULTURA |
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13.392.0012.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) |
570.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
570.000,00 |
Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:0466EAB9