ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 038/2023
Autoriza o Município a implantar o Programa "Escola Sustentável" e dá outras providências.
Art. 1º Fica o município autorizado a implantar nas escolas da Rede Municipal de Ensino oprograma "Escola Sustentável".
Art. 2º O programa "Escola Sustentável ", consiste na implantação de sistema de seleção de resíduos recicláveis nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, sob a orientação da direção da escola, professores e funcionários habilitados.
Parágrafo Único. As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental compreendem ações por parte dos professores que possibilitem a compreensão do programa, bem como a implementação do processo da coleta e seleção de resíduos recicláveis estimulando, ainda, a realização de atividades e a apresentação de trabalhos por parte dos alunos, envolvendo o tema.
Art. 3º O processo de seleção de resíduos recicláveis a que se refere esta Lei consiste na separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro, entre outros, bem como o seu acondicionamento em recipientes próprios dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso para sua posterior comercialização.
Parágrafo Único. Os recipientes a que se refere o caput deverão estar em espaços físicos adequados para a destinação e o armazenamento de materiais recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade.
Art. 4º No início de cada ano letivo será formado um grupo, instituído pela comunidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas, visando sensibilizar alunos e professores sobre a importância da participação no programa.
Art. 5º Caberá à comunidade escolar, em comunhão de esforços:
I - planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto à comunidade onde a escola esteja instalada;
II - promover atividades didáticas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da escola;
III - manter o controle da quantidade dos materiais recicláveis que entram no recinto escolar.
Art. 6º O órgão público responsável pelo gerenciamento do sistema de coleta está autorizado a proceder a logística de transporte dos materiais recicláveis recolhidos na escola e destiná-los, preferencialmente, às associações e cooperativas de recicladores para triagem, beneficiamento e posterior comercialização.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros obtidos com a comercialização dos resíduos serão revertidos em benefício da própria escola, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 7º Para viabilizar a execução deste programa, poderão ser firmados parcerias, acordos de cooperação, termos de colaboração e de fomento e demais instrumentos de interesse da administração pública local.
Art. 8º A presente norma será regulamentada no que couber.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Ipanguaçu/RN, 28 de Setembro de 2023
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
Código Identificador:047547D9