ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 532/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social- FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.

CAPÍTULO I

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

SEÇÃO I

OBJETIVOS E FONTES

 

Art. 2° - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar politicas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 3º - O Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS é constituído por:

I - dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação;

II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS;

IIII recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV - contribuições E doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V- receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS; e

VI-outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

SEÇÃO II

DO CONSELHO-GESTOR DO FHIS

 

Art. 4º - O Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

I- Um representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (titular e suplente);

II- Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura (titular e suplente);

III - Um representante da Secretaria Municipal de Administração (titular e suplente);

IV - Um representante da Secretária Municipal de Obras Urbanismo e Meio Ambiente (titular e suplente);

V - Um representante de Associação de Produtores Rurais (titular e suplente);

VI - Um representante de Usuários de Famílias beneficiárias de Programas Sociais (titular e suplente);

VII- Um representante da Igreja Católica (titular e suplente);

VIII - Um representante das Igrejas Evangélicas (titular e suplentes)

§ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

§ 2º - O presidente do Conselho-Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3° - Competirá ao Secretário Municipal de Trabalho e Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

SEÇÃO III

DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS

 

Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS

§ 1° - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

SEÇÃO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS

 

Art. 7º - Ao Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS compete:

I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS;

III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV - deliberar sobre as contas do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS;

V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, nas matérias de sua competência;

VI- aprovar seu regimento interno.

§ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n°11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º - O Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º - O Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 9º - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 210/2008, de 12 de novembro de 2005.

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, em 01 de setembro de 2025.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:048400C7