ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 24 DO MES DE JULHO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN

Rua Capitão Manoel Martins, 84, Centro-Parau/RN.

CNPJ Nº 08.084.691/0001-60

DECRETO Nº 24, DE 01 de julho de 2025

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 225.041,57, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso I, do art. 113º, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 385/2024:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 225.041,57 (duzentos e vinte e cinco mil e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos) para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PARAÚ/RN, 01 de julho de 2025

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

225.041,57

02 .005 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA

 

 

 

 

3.500,00

 

2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA

 

 

 

3.500,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

17040000

0001

3.500,00

03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

221.541,57

 

2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATEGICA SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF

 

 

 

125.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003110

0001

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003110

0001

25.000,00

 

2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BASICA-AFB

 

 

 

25.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16003110

0001

25.000,00

 

2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC

 

 

 

42.719,73

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16323210

0001

42.719,73

 

2125 COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

 

28.821,84

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

16050000

0001

28.821,84


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:0484FBA7