ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 791, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Regulamenta a instalação de ondulações transversais (lombadas físicas) nas vias públicas do Município de Touros/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a colocação de ondulações transversais, lombadas físicas, nas vias públicas urbanas e rurais do Município de Touros/RN.
Art. 2º A colocação de lombadas físicas nas vias públicas urbanas e rurais obedecerá integralmente às disposições do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, definidas naResolução nº 600, de 24 de maio de 2016, ou nas que venham substituí-la, acompanhando suas atualizações.
Art. 3º O Poder Executivo providenciará a adequação das atuais lombadas físicas ao disposto nesta Lei, bem como atualizará as normas para autorização de sua colocação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 18 de abril de 2018.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
Código Identificador:04962950