ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 335/2019

“Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipal e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Salgada/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa oito reais) mensais.

Par. Único – Excluem-se da regra definida no caput os profissionais do magistério público da educação básica, que têm regra própria de majoração salarial.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais um vírgula oitenta e um por cento das despesas orçamentárias anuais.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2º de janeiro de 2019.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 30 de Janeiro de 2019.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:04A11CE4