ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDA Nº 13/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso V, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
V- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
[...]
CONSIDERANDO a necessidade de locação por parte da administração pública de espaço para a sede do Conselho Tutelar e sendo este um serviço indispensável para garantir os trabalhos dos conselheiros do município.
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, V, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Apresentação do Artista Valdo Santos para se apresentar na Festa Social do Padroeiro São Sebastião, dia 27 de janeiro, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor do Sr. José Edivaldo dos Santos, inscrito no CPF sob nº 459.827.754-87 , estabelecida a Rua : RUA IJUI Nº 51 CONJUNTO SANTAREM, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no ITEM I o valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 42/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 23 de janeiro de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051.407.164-88
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:04B02B86