ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ALDIR BLANC EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026

PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

A Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, por meio da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura –SEMTUC, em consonância com a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), com a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), com o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, com o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, e com a Instrução Normativa MinC nº 10/2023, torna público o presenteEdital de Chamamento Público.

 

O presente edital tem como objetivo apremiação de agentes culturais, conforme previsto na legislação vigente.

 

Este edital será executado com recursos do Governo Federal, repassados ao Município por meio da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, e está vinculado ao Plano de Aplicação de Recursos (PAR) aprovado, garantindo o fortalecimento das políticas públicas culturais, a valorização dos fazedores de cultura e o incentivo às diversas manifestações culturais do município.

 

O presente edital observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social e democratização do acesso à cultura.

 

1. DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

A Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em parceria com a sociedade civil, com o objetivo de promover o desenvolvimento cultural, o acesso à cultura e a valorização da diversidade cultural brasileira.

A PNAB tem como finalidade estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, por meio de transferências continuadas de recursos da União aos entes federativos, fortalecendo as políticas públicas culturais em todo o território nacional.

 

No âmbito do Município de São Paulo do Potengi/RN, a execução da PNAB ocorre por meio doPlano de Aplicação de Recursos (PAR), devidamente aprovado e habilitado junto ao Ministério da Cultura, construído a partir de processo de escuta pública com a participação da sociedade civil e dos agentes culturais locais.

 

O presente edital está vinculado ao PAR vigente, destinando-se àpremiação de agentes culturais,visando fomentar, apoiar e fortalecer os diversos segmentos culturais do município.

Este edital foi elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740/2023, no Decreto nº 11.453/2023 e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023, observando ainda os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social e democratização do acesso à cultura.

2. DO OBJETO DO EDITAL

 

O presente Edital tem como objeto apremiação de agentes culturais, visando à concessão de apoio financeiro para o desenvolvimento de ações culturais no Município de São Paulo do Potengi/RN.

As propostas deverão se enquadrar nas categorias e segmentos culturais previstos neste Edital, conforme detalhamento constante noAnexo I, em conformidade com o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) aprovado.

 

O Edital tem como finalidade:

I – Incentivar a produção, difusão e circulação cultural;

II – Valorizar os agentes culturais do município;

III – Fortalecer os diversos segmentos culturais locais;

IV – Promover o acesso democrático à cultura;

V – Estimular a economia criativa e o desenvolvimento cultural.

 

Os recursos serão destinados por meio das seguintes modalidades:

 

I –Premiação Cultural, destinada ao reconhecimento de agentes culturais, sem exigência de execução de projeto, conforme critérios estabelecidos neste Edital.

 

2.1 DO VALOR TOTAL DO EDITAL

O valor total destinado a este Edital é de: R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais).

Os recursos são oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, repassados pelo Governo Federal ao Município de São Paulo do Potengi/RN, conforme Plano de Aplicação de Recursos (PAR) aprovado.

 

A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Despesa 2146 – Manutenção das Ações da Lei Aldir Blanc, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de São Paulo do Potengi/RN.Ação: 2146 - Manutenção das Ações da Lei Aldir Blanc

 

Os recursos serão distribuídos da seguinte forma:

 

I –R$ 7.880,0(Sete mil oitocentos e oitenta reais)destinados à premiação de agentes culturais;

Os valores repassados aos agentes culturais observarão a legislação vigente quanto à incidência de tributos, sendo de responsabilidade do beneficiário o cumprimento das obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias eventualmente aplicáveis.

 

2.2 DA PREMIAÇÃO CULTURAL

 

Serão selecionados3 (três) agentes culturaispara recebimento de premiação, que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico e cultural do Município de São Paulo do Potengi/RN, conforme as categorias e quantitativos descritos noAnexo Ideste Edital.

 

A premiação possui caráter de reconhecimento às trajetórias e contribuições já realizadas pelos agentes culturais, não estando vinculada à execução de projeto ou atividade futura.

Os recursos serão distribuídos entre os seguintes segmentos culturais:

 

I - Artesanato e Economia Criativa;

II - Manifestações Culturais.

A premiação possui natureza jurídica dedoação sem encargo, nos termos do art. 41 do Decreto nº 11.453/2023, sendo realizada por meio de pagamento direto ao agente cultural contemplado, sem:

I – exigência de contrapartida;

II – necessidade de assinatura de Termo de Execução Cultural;

III – obrigatoriedade de prestação de contas;

IV – estabelecimento de obrigações futuras.

 

3. DAS ETAPAS DO EDITAL

 

O presente Edital será composto pelas seguintes etapas:

I –Inscrição: etapa de apresentação das propostas pelos agentes culturais, incluindo inscrição para premiação e submissão de projetos culturais;

II –Seleção: etapa em que a comissão de seleção realizará a análise de mérito cultural das propostas e a classificação dos agentes culturais e proponentes inscritos;

III –Habilitação: etapa em que os agentes culturais selecionados serão convocados para apresentação da documentação necessária à habilitação jurídica;

 

4. DAINSCRIÇÃO

 

4.1 DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO

As inscrições estarão abertas no período de03/11/2026 a 09/11/2026, no horário das 7:00h ás 11:00h.

 

4.3 DE QUEM PODE PARTICIPAR

Pode se inscrever neste Edital qualquer agente cultural queatue e comprove residência no Município de São Paulo do Potengi/RN há, no mínimo, 01 (um) ano.

Para os fins deste Edital, considera-se agente cultural toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir, promover e difundir manifestações culturais, como artistas, músicos, poetas, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

 

4.4 DE QUEM NÃO PODE PARTICIPAR

Não poderá se inscrever neste Edital o agente cultural que:

I – tenha participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II – seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tenha atuado nas etapas de elaboração, análise ou julgamento;

III – seja Chefe do Poder Executivo, Secretário de Estado ou de Município, membro do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas;

IV – esteja com prestação de contas pendente junto ao Município de São Paulo do Potengi/RN;

V - tenha sido contemplado no edital n° 01 de 2026;

Parágrafo primeiro.Quando se tratar de pessoa jurídica, estarão impedidas de participar aquelas cujos sócios, diretores ou administradores se enquadrem nas hipóteses previstas neste item.

Parágrafo segundo.A participação em consultas públicas e escutas sociais não caracteriza impedimento para participação neste Edital.

Parágrafo terceiro.O agente cultural com projeto em execução e com prazo de prestação de contas ainda vigente deverá apresentar relatório de andamento que comprove a regularidade da execução.

 

4.5 DO LIMITE DE INSCRIÇÕES

Cada agente cultural poderá inscreveraté 01 (uma) categoria, sendo permitido o recebimento de apoio para apenas01 (uma) propostaneste Edital.

 

4.6 DA FORMA DE INSCRIÇÃO

A inscrição poderá ser realizada de forma presencial, conforme opção do agente cultural.

A inscrição presencial será realizada naCentral do Empreendedor e Cidadania, vinculada à Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura – SEMTUC, localizada na Rua Otávio Lamartine, nº 153, Centro, São Paulo do Potengi/RN, no horário das07h00 às 11:30h.

O agente cultural deverá preencher integralmente o formulário de inscrição, contendo suas informações pessoais, trajetória cultural e, quando aplicável, a descrição da proposta cultural.

 

Parágrafo primeiro:Não será exigido o envio de documentos comprobatórios na etapa de inscrição.

Parágrafo segundo:Os agentes culturais selecionados serão convocados para a etapa de habilitação, que será realizada de forma presencial naCentral do Empreendedor e Cidadania – SEMTUC, no endereço mencionado neste item.

Parágrafo terceiro:Na etapa de habilitação, os agentes culturais deverão apresentar a documentação obrigatória, incluindo:

a) Documento oficial de identificação com foto;

b) CPF ou CNPJ;

c) Comprovante de residência atualizado;

d) Dados bancários em nome do proponente;

e) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, quando for o caso;

f) Declaração de representação, no caso de coletivo ou grupo sem CNPJ;

g) Documentos que comprovem a atuação cultural, tais como portfólio, fotos, cartazes, matérias, certificados, entre outros.

Parágrafo quarto:O agente cultural é responsável pela veracidade das informações prestadas no formulário de inscrição e pela autenticidade dos documentos apresentados na etapa de habilitação.

Parágrafo quinto:A inscrição implica o pleno conhecimento e a integral concordância com os termos deste Edital e da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 14.399/2022, a Lei nº 14.903/2024, o Decreto nº 11.740/2023 e o Decreto nº 11.453/2023.

 

5. DAS COTAS

5.1 Das categorias de cotas

Ficam garantidas cotas, conforme distribuição prevista no Anexo I deste Edital, destinadas a ações afirmativas para os seguintes grupos:

a) pessoas negras (pretas e pardas);

b) pessoas com deficiência.

As vagas reservadas às cotas estão identificadas na coluna “COTAS” do Anexo I deste Edital.

As cotas contemplam, de forma conjunta, os grupos acima mencionados, não havendo distinção de vagas específicas entre pessoas negras e pessoas com deficiência.

Parágrafo primeiro. Os candidatos que optarem por concorrer às cotas disputarão entre si as vagas reservadas, independentemente da categoria específica de ação afirmativa.

Parágrafo segundo. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas participarão simultaneamente da ampla concorrência e das vagas reservadas.

Parágrafo terceiro. Os candidatos que alcançarem pontuação suficiente para classificação na ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas às cotas, sendo estas destinadas aos demais candidatos cotistas, respeitada a ordem de classificação.

Parágrafo quarto. A comprovação da condição de cotista será realizada por meio de autodeclaração, a ser apresentada na etapa de habilitação, conforme modelos constantes no Anexo VII deste Edital.

 

5.2 Da concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas participarão simultaneamente da ampla concorrência e das vagas reservadas.

Os candidatos que alcançarem pontuação suficiente para classificação na ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas às cotas, sendo estas destinadas aos demais candidatos cotistas, respeitada a ordem de classificação.

 

5.3 Da desistência de cotistas

Em caso de desistência de agente cultural selecionado na modalidade de cotas, a vaga será preenchida pelo próximo candidato cotista classificado, conforme ordem de classificação.

 

5.4 Do remanejamento das cotas

Na hipótese de não haver número suficiente de propostas aptas para o preenchimento das vagas reservadas a determinada categoria de cota, as vagas remanescentes serão destinadas, prioritariamente, às demais categorias de cotas.

Persistindo a ausência de candidatos aptos nas categorias de cotas, as vagas serão remanejadas para a ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação.

 

5.5 Da aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

As pessoas jurídicas e os coletivos sem CNPJ poderão concorrer às cotas, desde que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:

I – pessoas jurídicas cujos sócios sejam, em sua maioria, pessoas negras, indígenas ou com deficiência;

II – pessoas jurídicas ou coletivos que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

III – pessoas jurídicas ou coletivos cuja equipe do projeto seja majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência;

IV – outras formas de composição que assegurem o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na execução do projeto cultural.

Parágrafo único.As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo deverão apresentar autodeclaração na etapa de habilitação, conforme modelos constantes nos Anexos VII e VIII deste Edital.

 

6. DA ETAPA DE SELEÇÃO

 

6.1 DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

A análise das propostas será realizada pela Comissão de Seleção que será composta dos representantes designados pela SEMTUC: Maria Aparecida de Araújo e João Victor dos Santos Soares, e por representante da Empresa Especializada em Assessoria técnica: Laboratório de gestão.

Todas as atividades da Comissão serão registradas em ata, devidamente assinada pelos seus membros.

 

6.2 DOS IMPEDIMENTOS

Os membros da Comissão de Seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da análise das propostas quando:

I – tiverem interesse direto na matéria;

II – tenham participado, como colaborador, na elaboração do projeto;

III – no caso de pessoa jurídica ou grupo/coletivo, tenham integrado o quadro societário ou participado do grupo nos últimos 02 (dois) anos, ou quando tais situações ocorrerem em relação a cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;

IV – estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com seu cônjuge ou companheiro.

Parágrafo primeiro.O membro da Comissão que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato imediatamente e se abster de atuar, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Parágrafo segundo.Consideram-se parentes até o terceiro grau: pai, mãe, filho(a), avô(ó), neto(a), irmão(ã), tio(a), sobrinho(a), sogro(a), genro, nora, enteado(a) e cunhado(a).

 

6.3 DA ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL

A Comissão de Seleção realizará a análise de mérito cultural das propostas, mediante a atribuição de notas aos critérios estabelecidos no Anexo III deste Edital.

Entende-se por análise de mérito cultural a avaliação dos aspectos relevantes das propostas, considerando sua qualidade, relevância, impacto cultural e adequação ao objeto deste Edital.

A análise será realizada de forma comparativa entre as propostas inscritas na mesma categoria, considerando seus impactos e contribuições para o desenvolvimento cultural do município.

 

6.6 Dos recursos da etapa de seleção

O resultado preliminar da etapa de seleção será publicado no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN).

Os recursos deverão ser apresentados no prazo de02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado, por meio de:

I – envio ao e-mail institucionalsemtucspp@gmail.com; ou

II – protocolo presencial na sede da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura – SEMTUC.

Os recursos apresentados fora do prazo não serão analisados.

Após o julgamento dos recursos, será publicado o resultado final da etapa de seleção no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN) e nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

 

7. DO REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos inicialmente destinados a esta categoria poderão ser remanejados para outras categorias deste Edital.

O remanejamento será realizado considerando:

I – a existência de projetos classificados como suplentes;

II – a compatibilidade entre o valor disponível e os valores dos projetos;

III – a ordem de classificação dos projetos.

 

8. DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

8.1 DA CONVOCAÇÃO E DO PRAZO

Os agentes culturais selecionados na etapa de mérito cultural serão convocados para a etapa de habilitação, onde deverão ser apresentados os documentos no prazo de02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado, no endereço citado neste edital.

 

8.2 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

A documentação de habilitação deverá ser apresentada:

I – de forma presencial, na Central do Empreendedor e Cidadania – SEMTUC, localizada na Rua Otávio Lamartine, nº 153, Centro, São Paulo do Potengi/RN; ou

II – por meio eletrônico, conforme orientações a serem divulgadas nos canais oficiais.

 

8.3 DA HABILITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA

O agente cultural pessoa física deverá apresentar:

I – documento oficial de identificação com foto e CPF;

II – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

III – certidões negativas de débitos estaduais e municipais;

IV – certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

V – comprovante de residência atualizado ou declaração;

VI – declaração de adimplência junto ao Município, quando aplicável.

Parágrafo único.A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses previstas em lei, especialmente para populações tradicionais, itinerantes ou em situação de rua.

 

8.4 DA HABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

O agente cultural pessoa jurídica deverá apresentar:

I – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – ato constitutivo (contrato social ou estatuto atualizado);

III – documento de identificação do representante legal;

IV – certidão negativa de falência e recuperação judicial, quando aplicável;

V – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

VI – certidões negativas de débitos estaduais e municipais;

VII – certificado de regularidade do FGTS;

VIII – certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

 

8.5 DA HABILITAÇÃO DE COLETIVOS SEM CNPJ

Os coletivos ou grupos culturais sem personalidade jurídica deverão apresentar, em nome do representante legal:

I – documento oficial de identificação com foto e CPF;

II – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

III – certidões negativas de débitos estaduais e municipais;

IV – certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

V – comprovante de residência atualizado ou declaração;

VI – declaração de representação do grupo.

 

8.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.

O agente cultural que estiver inadimplente com o ente público responsável pela seleção ou com a União ficará impedido de receber os recursos deste Edital.

Na hipótese de inabilitação, serão convocados os agentes culturais classificados como suplentes, respeitada a ordem de classificação.

 

8.7 DOS RECURSOS DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

Contra o resultado provisório da etapa de habilitação caberá recurso no prazo de03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação do resultado preliminar.

Os recursos poderão ser apresentados:

I – por meio eletrônico, pelo e-mail:semtucspp@gmail.comconforme orientações da SEMTUC; ou

II – de forma presencial, na sede da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura – SEMTUC.

Os recursos apresentados fora do prazo não serão analisados.

Após o julgamento dos recursos, será publicado o resultado final da etapa de habilitação no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), não cabendo novo recurso.

 

9. DA ASSINATURA DO RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

9.1 DO RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Finalizada a etapa de habilitação, o agente cultural contemplado na modalidade de premiação será convocado para assinatura do Recibo de Premiação Cultural, conforme, Anexo X deste Edital.

O pagamento será realizado diretamente na conta bancária de titularidade do beneficiário, informada no ato da inscrição.

 

9.2 DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Após a publicação do resultado final o agente cultural receberá os recursos financeiros em conta bancária de sua titularidade, podendo ocorrer em parcela única ou em parcelas, conforme definido neste Edital.

Para o recebimento dos recursos, o agente cultural deverá informar conta bancária válida e ativa, preferencialmente específica para a execução do projeto.

Parágrafo único.O recebimento dos recursos está condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

 

10. DA DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos deverão exibir as marcas daPolítica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, do Governo Federal, da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura – SEMTUC e da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, em conformidade com as orientações técnicas constantes no manual de aplicação de marcas do Ministério da Cultura.

O material de divulgação dos projetos e seus produtos deverá ser disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, contendo, sempre que possível, informações sobre os recursos de acessibilidade adotados.

O material de divulgação deverá possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

 

11.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1 DA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETOS

Serão desclassificados os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo poderão implicar na desclassificação do agente cultural e na revogação dos benefícios concedidos.

 

11.2 DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS DO EDITAL

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no https://www.saopaulodopotengi.rn.gov.br e nas mídias sociais oficiais.

 

11.3 VALIDADE DO RESULTADO DESTE EDITAL

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 meses após a publicação do resultado final.

 

11.4 ANEXOS DO EDITAL

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Categorias;

Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;

Anexo III - Critérios de seleção

Anexo IV - Declaração étnico-racial

Anexo V-Declaração PCD

Anexo VI-Formulário de interposição de recurso

Anexo VII – Recibo de premiação cultural

 

São Paulo do Potengi/RN, 03 de novembro de 2026.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

 

EDMILSON LIMA ROBERTO

Secretário Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura

 

ANEXO I – CATEGORIAS

 

1. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES PARA PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS

 

1.1 -TABELA 1 – PREMIAÇÃO

 

CATEGORIA

AGENTE CULTURAL

QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

QTD COTAS NEGRAS/PCD

VALOR INDIVIDUAL

VALOR TOTAL

Artesanato

ARTESÃO

-

*1

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

Manifestações

Mestre de Boi de Reis

-

*1

R$ 1.400,00

R$ 1.400,00

Manifestações

Coreográfo de danças populares

1

-

R$ 5.480,00

R$ 5.480,00

 

 

1 VAGAS

2 VAGAS

 

R$ 7.880,00

 

*Caso não haja concorrentes para esta vaga reservada para cotas, a vaga fica disponível para ampla concorrência

1.2 -DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS – PREMIAÇÃO

As premiações têm caráter de reconhecimento às trajetórias culturais dos agentes culturais do município, não estando vinculadas à execução de projetos futuros.

 

AGENTE CULTURAL

DESCRIÇÃO

ARTESÃO

Destina-se à seleção de agente cultural com atuação comprovada na produção artesanal, utilizando técnicas e materiais que valorizem a identidade cultural, os saberes tradicionais e a economia criativa do município. O proponente deverá comprovar participação em, no mínimo, 02 (duas) feiras estaduais de artesanato nos últimos 02 (dois) anos, representando e divulgando a cultura e o artesanato de São Paulo do Potengi/RN.

Mestre de Boi de Reis

Destina-se à premiação de um mestre da cultura popular com trajetória comprovada na preservação, organização e transmissão da tradição do Boi de Reis, incluindo a condução de grupos, valorização dos personagens, músicas, danças, figurinos e saberes tradicionais, contribuindo para a continuidade dessa manifestação cultural e o fortalecimento da identidade cultural do município.

Coreográfo de danças populares

Destina-se à premiação de profissional com trajetória comprovada na criação, direção e organização de coreografias de danças populares, incluindo manifestações como xaxado, carimbó, apresentações natalinas, juninas e outras expressões culturais, reconhecendo sua contribuição à valorização das tradições populares e ao fortalecimento da identidade cultural local.

 

ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO / PLANO DE TRABALHO

 

(O AGENTE CULTURAL DEVERÁ LEVAR EM ANEXO TODA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, INCLUSIVE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA)

 

1. INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

Você é pessoa física ou pessoa jurídica?

( ) Pessoa Física

( ) Pessoa Jurídica

DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO ou PROJETO CULTURAL:

(Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio - conta que receberá os recursos da premiação)

Agência:

Conta:

Banco:

Vai concorrer às cotas?

( ) Sim ( ) Não

Se sim. Qual?

( ) Pessoa negra ( ) Pessoa indígena ( ) Pessoa com deficiência

Escolha a categoria a que vai concorrer:

Grupo acima de 10 pessoas ( )

PARA PESSOA FÍSICA:

Nome Completo:

Nome social (se houver):

Nome artístico:

CPF:

RG:

Órgão expedidor e Estado:

Data de nascimento:

Gênero:

( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa não binária ( ) Não informar

Raça/cor/etnia:

( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Amarela

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

( ) Sim ( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Visual

Endereço completo:

CEP:

Cidade:

Estado:

E-mail (caso possua):

Telefone:

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

( ) Não ( ) Sim

Caso tenha respondido "sim":

Nome do coletivo:

Ano de Criação:

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:

PARA PESSOA JURÍDICA:

Razão Social

Nome fantasia

CNPJ

Endereço da sede:

Cidade:

Estado:

Número de representantes legais

Nome do representante legal

CPF do representante legal

E-mail do representante legal

Telefone do representante legal

Gênero do representante legal

( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa não Binária ( ) Não informar

Raça/cor/etnia do representante legal

( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena

Representante legal é pessoa com deficiência?

( ) Sim ( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo da deficiência?

( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Visual

2. INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL

2.1 Quais são as suas principais ações e atividades culturais realizadas?

Aqui, conte, o mais detalhadamente possível, sobre as ações culturais que você realiza, informando em que área ou segmento cultural atua, em que local realiza suas atividades, entre outras informações.

 

2.2 Como começou a sua trajetória cultural?

Descreva como e quando começou a sua trajetória na cultura, informando onde seus projetos foram iniciados, indicando há quanto tempo você os desenvolve.

 

2.3 Como as ações que você desenvolve transformam a realidade do seu entorno/sua comunidade?

Responda quem são as pessoas beneficiadas direta ou indiretamente pelas suas atividades, e como suas ações impactam e beneficiam as pessoas ao redor. Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu.

 

2.4 Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?

Descreva se as suas ações e atividades possuem relação com outras áreas além da cultura, tais como área de educação, saúde, esporte, assistência social, entre outras.

 

2.5 Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social? tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, entre outros? Se sim, quais?

 

3. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural,tais como cartazes,folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.

 

ANEXO III-CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL

 

A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:

 

Critérios Obrigatórios

 

Item

Critérios

Pontuação Máxima

Peso

Resultado

1

Qualidade Artística: Proponente apresenta portifólio artístico comprovando atuação cultural

20

1

20

2

Relevância Cultural: Proponente apresenta conexão e identidade com a comunidade e valor social

10

1

10

3

Viabilidade Técnica: Comprovação de que a proposta é exequível e que pode ser executada dentro do prazo com a equipe proposta, os recursos disponíveis e qualidade técnica

10

1

10

4

Experiência:Proponente apresenta comprovação de realização de eventos através de vídeos, fotos, certificados, declarações ou clipagem e atestado de capacidade técnica.

10

1

10

5

Impacto Sócio Cultural: Proponente apresenta ampliação de acesso a cultura, valorização da identidade local e conexão e comunicação com a comunidade fortalecendo as raízes e tradições culturais próprias

10

1

10

 

 

 

TOTAL

60

 

Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

 

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação

A

Agentes culturais do gênero feminino

5

B

Agentes culturais negros e indígenas

5

C

Agentes culturais com deficiência

5

D

Agentes culturais residentes em regiões de periferias ou zona rural

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

20 PONTOS

 

PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação

E

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas

5

F

Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres

5

G

Pessoas jurídicas sediadas em regiões de menor IDH ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de periferias

5

H

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

20 PONTOS

 

● A pontuação final de cada candidatura será o somatório dos pontos dos critérios obrigatórios com a pontuação bônus;

● Os critérios obrigatórios são eliminatórios de modo que o agente cultural que receber pontuação menor que 20 dos critérios será desclassificado do Edital.

● Os bônus de pontuação não constituem critérios obrigatórios de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o agente cultural.

● Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: 1,2,3,4,5, e depois A, B, C, D, E, F, G, respectivamente

● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir

● Será levado em consideração a pessoa mais velha.

● Serão desclassificados os projetos que:

I apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

● A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

 

ANEXO IV - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

 

(Para agentes culturais optantes pelas cotas étnico-raciais – pessoas negras ou pessoas indígenas)

 

Eu, ____________, CPF nº_________, RG nº ______________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ________(informar se é pessoa NEGRA OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

SÃO PAULO DO POTENGI/RN, _______ DE __________ DE 2026.

 

_______________

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO V - DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

 

Eu, ____________, CPF nº_______________, RG nº _________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

SÃO PAULO DO POTENGI/RN, _______ DE __________ DE 2026.

 

_____________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO VI - FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO

 

NOME DO AGENTE CULTURAL: _________________

CPF/CNPJ: ____________

CATEGORIA: ________________

 

RECURSO:

À Comissão de Seleção, Com base na Etapa de Seleção do Edital ____________

[NÚMERO E NOME DO EDITAL], venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.

 

Justificativa:_______________.

 

São Paulo do Potengi/RN, ____ de ___________ de 2026.

 

__________

Assinatura

NOME COMPLETO

 

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

NOME DO AGENTE CULTURAL:

CPF/CNPJ:

CATEGORIA:

RECURSO:

À Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura (SEMTUC)

 

Com base na Etapa de Habilitação do Edital __________ [NÚMERO E NOME DO EDITAL], venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.

Justificativa:____________.

 

São Paulo do Potengi/RN, ____ de ______ de 2026.

 

__________

Assinatura

NOME COMPLETO

 

ANEXO VII - RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

 

NOME DO AGENTE CULTURAL: ____________________

Nº DO CPF OU CNPJ: _________________

DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL: ___________

 

Declaro que recebi a quantia de ____________ na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural _________[NOME E NÚMERO DO EDITAL].

 

SÃO PAULO DO POTENGI/RN, _______ DE ________ DE 2026.

 

________________

Assinatura

NOME COMPLETO


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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