ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 276/2018

LEI MUNICIPAL Nº 276/2018

DE 18 DE MAIO DE 2018

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 274/2018, que estabelece diretrizes para a Implantação da Reorganização Administrativa do poder Executivo e Entidades da Administração Direta; dispõe sobre a estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do poder Executivo e Entidades da Administração Direta vinculada, cria, modifica, extingue e autoriza a extinção de órgãos e cargos e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 274/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - São órgãos da Administração Direta:

 

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria de Administração;

III – Secretaria de Educação;

IV – Secretaria de Finanças e Planejamento;

V – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;

VI – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes;

VII – Secretaria de Agricultura e Pesca;

VIII - Secretaria de Meio Ambiente;

IX – Secretaria de Saúde;

X – Secretaria de Assistência Social;

XI – Controladoria;

XII – Contadoria Geral.

 

Art. 2º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 274/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º - São órgãos vinculados ao Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais:

 

I – Gabinete do Prefeito

Chefia de Gabinete – Secretário Chefe de Gabinete;

Departamento de Assessoria de Imprensa e Divulgação – Chefe de Departamento de Assessoria de Imprensa e Divulgação;

Departamento da Junta do Serviço Militar – Chefe de Departamento da Junto do Serviço Militar;

Departamento da Guarda Municipal – Chefe de Departamento da Guarda Municipal

 

II – Secretaria de Administração

Secretário Municipal de Administração;

Departamento de Administração e Patrimônio – Chefe do Departamento de Administração e Patrimônio;

Departamento de Recursos Humanos – Chefe de Departamento de Recursos Humanos;

Departamento de Informática – Chefe do Departamento de Informática;

Departamento de Licitação – Chefe do Departamento de Licitação;

Pregoeiro;

 

III – Secretaria de Educação

Secretário Municipal de Educação;

Departamento de Ensino Fundamental - Chefe de Departamento de Ensino Fundamental;

Departamento de Educação Especial – Chefe de Departamento de Educação Especial;

Departamento de Educação Infantil – Chefe de Departamento de Educação Infantil;

Departamento de Educação de Jovens e Adultos – Chefe do Departamento de Educação de Jovens e Adultos;

Departamento de Supervisão e Apoio Pedagógico – Chefe de Departamento de Supervisão e Apoio Pedagógico;

Departamento de Merenda Escolar – Chefe de Departamento de Merenda Escolar;

Departamento de Ensino Rural – Chefe de Departamento de Ensino Rural;

Direção Escolar – Diretor de Escola;

Vice Direção Escolar – Vice-Diretor de Escola;

Direção de Creche – Diretor de Creche;

 

IV – Secretaria de Finanças e Planejamento

Secretário de Finanças e Planejamento;

Departamento de Arrecadação e Tributos – Chefe de Departamento de Arrecadação e Tributos;

Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão – Chefe Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão;

 

V – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

Departamento de Atividades e Eventos Culturais - Departamento de Atividades e Eventos Culturais;

Departamento de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico – Chefe de Departamento de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico;

Departamento de Esporte e Lazer – Chefe de Departamento de Esporte e Lazer

 

VI – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes:

Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes;

Departamento de Obras – Chefe de Departamento de Obras;

Departamento de Serviços e Manutenção – Chefe de Departamento de Serviços e Manutenção;

Departamento de Iluminação Pública – Chefe de Departamento de Iluminação Pública;

Departamento de Pavimentação – Chefe de Departamento de Pavimentação;

Departamento de Transportes – Chefe de Departamento de Transportes.

VII – Secretaria de Agricultura e Pesca.

Secretário Municipal de Agricultura e Pesca;

Departamento Agrícola – Chefe do Departamento Agrícola;

Departamento de Pesca – Chefe do Departamento de Pesca.

 

VIII – Secretaria de Meio Ambiente

Secretário de Meio Ambiente;

Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Chefe de Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

IX – Secretaria de Saúde

Secretário Municipal de saúde;

Departamento de Vigilância Sanitária – Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária;

Departamento de Assistência Especializada – Chefe de Departamento de Assistência Especializada;

Departamento de Atenção Básica – Chefe de Departamento de Atenção Básica;

Departamento de Supervisão e Controle – Chefe de Departamento de Supervisão e Controle;

Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica;

Departamento de Controle de Endemias – Chefe de Departamento de Controle de Endemias.

X – Secretaria de Assistência Social.

Secretário Municipal de Assistência Social;

Departamento de Assistência Social – Chefe de Departamento de Assistência Social;

Departamento de Assistência à Criança e Apoio a Adolescência – Chefe de Departamento de Assistência à Criança e Apoio a Adolescência;

Departamento de Programas Sociais – Chefe de Departamento de Programas Sociais;

Departamento de Assistência Jurídica Gratuita – Assessor Jurídico da Assistência Judiciária Gratuita.

 

XI – Controladoria Geral

Controlador Geral do Município.

 

XII – Contadoria Geral

Contador Geral do Município.

 

Art. 3º - O anexo da Lei Municipal nº 274/2018, passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Paraú-RN, em 18 de maio de 2018.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Cargo

Símbolo

Quantidade

Vencimentos

Secretário Municipal

CC1

10

R$ 2.200,00

Controlador Geral

CC1

01

R$ 2.200,00

Pregoeiro

CC1

01

R$ 2.200,00

Chefe de Departamento

CC2

36

R$ 1.100,00

Diretor Escolar

CC2

01

R$ 1.100,00

Vice-diretor Escolar

CC2

01

R$ 1.100,00

Coordenador de Creche

CC2

01

R$ 1.100,00

Assessor Jurídico da Assistência Judiciária Gratuita

CC1

01

R$ 2.200,00

Contador Geral do Município

CC2

01

R$ 1.100,00


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
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