ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
1° TERMO DE APOSTILAMENTO
Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 050/2025 / Contrato nº 055/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE JURUCUTU/ RN e a empresa 27.911.966 ROBERTO CARLOS LOPES DE ARAUJO - CNPJ: 27.911.966/0001-37, de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, com o objetivo de reestabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente APOSTILAMENTO tem como objeto a repactuação dos valores da Ata de Registro de Preços em epígrafe, com efeitos retroativos a data da solicitação 13 de abril de 2026.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. A repactuação de preço está prevista na cláusula 5 da Ata de Registro de Preços Nº 050/2025.
2.2. A Apostila, como instrumento próprio para formalização de atualizações de preços, está prevista no artigo 136 da Lei n° 14.133/2021:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1. Em vista da presente repactuação, os valores passarão a ser os seguintes:
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LOTE 27: INTINERÁRIO: BOI SELADO, IFRN JUCURUTU |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND MEDIDA |
QUANT |
VALOR UNIT |
VALOR GLOBAL |
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53 |
Informações do itinerário: BOI SELADO, IFRN JUCURUTU - Menor veículo admitido: Van com capacidade para 15 passageiros - Quantidade de viagens diárias: 3 viagens completas por dia (40 km cada, ida e volta) - Total de quilômetros rodados no dia: 120 km/dia - Turno(s): SEM TURNO DEFINIDO - Estrada: pavimentada |
KM |
7.556,25 |
R$ 2,96 |
R$ 22.366,50 |
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54 |
Rota por demanda extraordinária para itinerário: BOI SELADO, IFRN JUCURUTU |
KM |
6.505 |
R$ 2,96 |
R$ 19.254,80 |
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TOTAL DO LOTE 27 |
R$ 41.621,30 |
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Em cumprimento ao Parecer Jurídico e à memória de cálculo constantes dos autos, fica reconhecido o reequilíbrio econômico-financeiro até o valor de R$ 2,87 por quilômetro, seguido da aplicação do IPCA acumulado de 5,690107% sobre os demais componentes do preço, resultando no valor unitário final de R$ 2,96 por quilômetro. Fica ainda reconhecido o valor retroativo de R$ 3.485,04, correspondente à diferença de R$ 0,24 por quilômetro sobre 14.521 km anteriormente pagos a R$ 2,72 por quilômetro.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços não atingidas pelo presente Termo de Apostilamento.
Jucurutu/ RN, 19 de agosto de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:04C7A2E7