ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 058/2026.

O Município de Várzea, Rio Grande do Norte, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 2021, especialmente no artigo 74, inciso II,

CONSIDERANDO:

• A solicitação formal da Secretaria Municipal de Cultura;

• A necessidade de contratação de apresentação artística para a programação oficial das festividades do padroeiro municipal São Pedro;

• A realização de evento público, gratuito, em praça pública, no dia 25 de junho de 2026;

• A documentação constante nos autos que comprova a consagração artística da atração “WILL DE PAIVA” e a inviabilidade de competição;

• O parecer jurídico favorável à contratação direta;

• A análise de conveniência e interesse público;

RESOLVE:

Autorizar a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021, para a Contratação direta de apresentação artística musical com o artista “WILL DE PAIVA”, destinada à programação oficial das festividades em comemoração ao padroeiro municipal São Pedro, no Município de Várzea/RN.

A contratação será realizada por meio de empresário exclusivo, conforme documentação comprobatória constante nos autos.

O valor global da contratação é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme justificativa de preço prevista nos termos do artigo 72, inciso VII, da Lei nº 14.133, de 2021.

Encaminhem-se os autos para ratificação da autoridade superior e posterior formalização contratual.

 

Várzea/RN, 23 de junho de 2026.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:04D34679