ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 859/2014, DE 19 DE AGOSTO DE 2014

DOA TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Município de São Paulo do Potengi, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o poder executivo Municipal autorizado a proceder pelos meios legais à doação de 01 (um) terreno a pessoa física abaixo relacionada. Situado no bairro Centro, para a construção de uma casa residencial.

 

01 – FRANCISCA TAVARES DA SILVA – CPF: 457.171.414-91

RUA: ANTÔNIO LOPES, 10 – Bairro Centro, com 10.70,

Ao Sul: Maria Viana da Silva, com 10.70,

Ao Oeste: Paulo Mota dos Santos, 20 m;

Ao Leste: Francisco Canindé de Sousa, 20m.

 

Art. 2º. O presente terreno ora doado está localizado no endereço acima mencionado.

Art. 3º. Caso a obra de construção para o qual se destina a doação do mencionado terreno, não seja efetivada no prazo máximo de 02 (dois) anos, o mesmo voltará automaticamente a pertencer ao Patrimônio Público.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, 19 de Agosto de 2014.

193º da Independência e 126º da República

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:04D7CAA7